Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 78 livre escolha, forte no princípio da isonomia (art. 5º, caput, da advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal (não se trata de honorários de sucumbência). Sentença caso, devidos os honorários de sucumbência, exceto quando a mantida." (TRT 15.ª Região - RO 00924-2004-028-15-0

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SENTENÇA 53247 questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos pelo estatuto, não se aplicando à Reclamante. Razão não lhe assiste. RELATÓRIO O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os FLÁVIA DARIANY

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43919 finalidade" (in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta - pág 79 - Ed. RT - 1990). O Reclamante declarou que não tem condições de demandar sem E é cediço que tais servidores podem ser admitidos tanto sob o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, fazendo jus à regime estatutário quanto sob a égide da CLT. conce

Judiciário ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 2719 no sentido de que: "servidores públicos civis, são, portanto, os serviço (no percentual de 5% incidente sobre o salário-base do servidores da administração direta, das autarquias e das fundações reclamante), a cada cinco anos de serviço efetivamente prestados, públicas. Estas últimas aliás, não passam de autarquias com reflexos do quinquênio em horas e

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 1589 Contestação: a reclamada insurge-se contra os fatos lançados na O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos inicial. Argui prescrição quinquenal. servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os Manifestação sobre a defesa e documentos: às fls. 79/86. estat

Judiciário ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 1597 Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido Súmula nº 219 - Honorários advocatícios. Hipótese de qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e cabimento. (Res. 14/1985 - DJ 19.09.1985. Nova redação em aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete decorrência da incorporação da Orientação J

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 função de agente educacional, estando ativo; que faz jus ao 2548 pelo estatuto, não se aplicando, pois, à reclamante. pagamento de quinquênio e licença prêmio. Em consequência, são postulados os títulos discriminados na inicial às fls. 22/23. Razão não assiste à reclamada. Contestação: a reclamada insurge-se contra os fatos lançados na O disposto no art.

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2122 Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em pertencentes ao gênero: servidor público. Não sendo de boa questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos pelo hermenêutica, o intérprete distinguir onde o legislador não quis. estatuto, não se aplicando ao Reclamante. Sentença mantida" (Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini - Ac. nº

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 914 Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, no sentido de que: “servidores públicos civis, são, portanto, os Não há que se falar na incidência do adicional por tempo de serviço servidores da administração direta, das autarquias e das fundações sobre o total da remuneração da Autora, em face do entendimento públicas. Estas últim

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 16560 CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, também tem direito ao quinquênio e à sexta-parte, cujas vantagens DISPOSITIVO estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre POSTO ISSO, declaro prescrito o direito