614 resultados encontrados para rel. juiz edison - data: 21/07/2025
Página 4 de 62
Processos encontrados
1830/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2015 254 A Justiça do Trabalho, ao estabelecer tratamento desigual aos honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a que se encontram sob o seu pálio, cria situação de título de perdas e danos, seja na relação de emprego, discriminação injustificada e desarrazoada, assim como deixa amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela de r
2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por por tempo de serviço (quinquênio) a cada cinco anos tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção completos de labor. 5430 entre os estatutários e aqueles regidos pela CLT. Não há, todavia, que se falar na incidência do adicional por Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bande
2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 38770 Juntou preposição, procuração e documentos, protestou por provas aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete e pugnou pela improcedência dos pedidos. fazê-lo. Manifestação do Reclamante sobre a contestação e documentos (fl. A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da 119). administração indireta do Governo Estadual e
2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 36934 também tem direito ao quinquênio e à sexta-parte, cujas vantagens Prescrição estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre A Reclamante presta serviços para a Reclamada desde 26.12.2005 funcionário público e empregado público, ambos, sabidamente, e ajuizou a presente de
1579/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Outubro de 2014 1593 Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, com reflexos do quinquênio em décimo terceiro salários, férias no sentido de que: “servidores públicos civis, são, portanto, os acrescidas do terço constitucional e FGTS (cujo valor será recolhido servidores da administração direta, das autarquias e das fundações em conta vinculada
1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 base estrutural; de patrimônio afetado a um fim ou, com maior 4820 na carteira profissional da Autora. exatidão, de personalização de um patrimônio votado a certa finalidade" (in Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta - pág 79 - Ed. RT - 1990). Licença-prêmio E é cediço que tais servidores podem ser admitidos tanto sob o regime es
1470/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 1390 que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual e na que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre Lei Complementar Estadual 180/78, a despeito de contratado sob a funcionário público e empregado públ
1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 911 admitido sob a égide da CLT. Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: Logo, inexiste direito ao benefício pleiteado. “FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO – EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, “LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. NÃO
3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 14078 Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, com A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da razões finais por memoriais pelo Reclamante e remissivas pela administração indireta do Governo Estadual e a Reclamante, na Reclamada, resultando infrutíferas as propostas conciliatórias. condição de sua empregada, faz jus aos benefíc
1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 122 honorários advocatícios pelo tanto pela mera sucumbência como a inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, pela CLT, seja na relação de trabalho, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: protegida pela legislaç