Judiciário ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1470/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 1387 E é cediço que tais servidores podem ser admitidos tanto sob o Pretende o Reclamante o pagamento do valor correspondente a regime estatutário quanto sob a égide da CLT. uma licença-prêmio a cada período de cinco anos trabalhados, prevista no art. 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido E

Judiciário ● 22/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2898/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 9082 Processo: 0011630-58.2019.5.15.0062 Pleiteia o Autor o pagamento de adicional por tempo de serviço AUTOR: ELIANO DOS ANJOS MOREIRA (quinquênio) bem como os respectivos reflexos, ao fundamento de RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP benefícios especif

Judiciário ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1599/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Novembro de 2014 1822 E é cediço que tais servidores podiam ser admitidos tanto sob o regime estatutário quanto sob a égide da CLT. Honorários Advocatícios Logo, não tendo o art. 129 da Constituição Estadual estabelecido Curvo-me aos entendimentos cristalizados Súmulas 219 e 329 do qualquer distinção entre os servidores públicos estatutários e C. TST: aqueles contratados

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 2899 estão previstas no art. 129 da Constituição paulista. Na medida em permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da que, a norma constitucional estadual não faz distinção entre respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ funcionário público e empregado público, ambos, sabidamente, 19.09.1985) pertencentes ao gênero: servidor pú

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 Fundamentação 5270 que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual. Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em questão é deferido apenas aos funcionários públicos regidos pelo Processo: 0010696-37.2018.5.15.0062 estatuto, não se aplicando à Reclamante. AUTOR: PASTORA INES

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4710 prescrição quinquenal; indevido o adicional por tempo de serviço. aqueles contratados sob a égide da CLT, não cabe ao intérprete Juntou preposição, procuração e documentos, protestou por provas fazê-lo. e pugnou pela improcedência dos pedidos. A Reclamada trata-se de fundação pública, integrante da Manifestação do Reclamante sobre a contestação e d

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3037 fortíssimas de que a improcedência do pedido é manifesta ou acaso venha a acolher eventuais questões preliminares ao exame do mérito. A jurisprudência do STJ tem asseverado que “é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possi

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 5761 - divergência jurisprudencial. são de ordem pública, destinam proteger o trabalhador da fadiga, A parte recorrente, em observância ao requisito previsto no inciso I, resguardando sua saúde e a produtividade, além do convívio do §1º-A, do art. 896, da CLT, indica os seguintes trechos da familiar e social. A inobservância desses intervalos enseja decisão reco

Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ação." 107 Nesse cenário, o meu entendimento pessoal é no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em A Justiça do Trabalho, ao estabelecer tratamento desigual aos honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a que se encontram sob o seu pálio, cria situação de título de perdas e danos, seja na relação de emprego, discriminaç�

Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1804/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Setembro de 2015 RELAÇÃO DE EMPREGO OU DE TRABALHO - I - 274 posicionamento contido nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST." Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação Por isso, acolhendo os entendimentos favoráveis expostos trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do acima, como razões