Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 131 oriundos da Justiça Comum, que nesta trabalhista seja completa, isto é, a reparação deve incluir juros, esfera da Justiça tramitavam sob a égide da Lei 9.099/95, não se atualização monetária e ainda os sujeitam na primeira instância aos honorários advocatícios, cujo ideal está em perfeita sintonia com o honorários advocatícios, por força do art. 55 d

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6003 conciliatórias. Razão não lhe assiste. É o relatório. O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos Decido. servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os estatutários e aqueles regidos pela CLT. FUNDAMENTAÇÃO Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso An

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 4090 administração indireta do Governo Estadual e o Reclamante, na condição de seu empregado, faz jus aos benefícios instituídos pela Razão não lhe assiste. norma em questão. Diversamente do que ocorre com o adicional por tempo de serviço, Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual, a licença-prêmio trata-se d

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 Tentativas de conciliação: Prejudicada nas duas oportunidades, 2539 fazê-lo. apesar dos esforços deste Juízo. A Reclamada trata-se de Fundação Pública, integrante da FUNDAMENTAÇÃO administração indireta do Governo Estadual e a reclamante, na condição empregada, faz jus aos benefícios instituídos pela norma Prescrição em questão. A ação foi ajuizada e

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 2543 Representação processual: pela reclamante à fl. 10 e pela servidores da administração direta, das autarquias e das fundações reclamada às fls. 34/101. públicas. Estas últimas aliás, não passam de autarquias propriamente ditas e que receberam designativo reportado à sua Valor da Causa: no importe de R$ 10.000,00. base estrutural; de patrimônio afetado a

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 Valor da Causa: no importe de R$ 35.000,00. 2902 exatidão, de personalização de um patrimônio votado a certa finalidade" (in Regime Constitucional dos Servidores da Assistência judiciária: foi requerida pelo reclamante que juntou Administração Direta e Indireta - pág 79 - Ed. RT - 1990). declaração de pobreza à fl. 12. E é cediço que tais servidores podiam

Judiciário ● 29/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3380/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 Decido. 684 na condição de sua empregada, faz jus ao benefício instituído pela norma em questão. Nesse sentido, já decidiu o E. Regional: FUNDAMENTAÇÃO “FEBEM. SERVIDOR PÚBLICO – EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. QÜINQÜÊNIO E SEXTA-PARTE. DEVIDOS. Prescrição Empregado público contratado pela FEBEM, sob o regime celetista, A parte Reclamante presta serviço

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 16760 benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual 180/78, a despeito de contratado sob a égide da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA CRISTINA DA SILVA SOARES Defende-se a Reclamada, argumentando que o benefício em questão é deferi

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 167 trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do acima, como razões de decidir, deferimos os honorários novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada, como forma de advocatícios pretendidos, no percentual de 20% sobre a reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para condenação. receber o crédito trabalhista necessitou contra

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2867 Pleiteia o Autor, o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) bem como os respectivos reflexos, ao fundamento de que, na condição de servidor público estadual, faz jus aos Processo: 0011306-10.2015.5.15.0062 benefícios especificados no art. 129 da Constituição Estadual e na AUTOR: EDSON BEZERRA DE OLIVEIRA Lei Complementar Estadual 180/78, a desp