Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 814 442 Nº 994.09.256921-3 (0972798.5/2-00) - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ricardo Willians de Carvalho - Dec.Monoc. de fls. 28/30:”EXECUÇÃO FISCAL Autos arquivados por mais de cinco anos Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal Recurso O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1729 Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido constitucionalmente. Assim, restou evidente a necessidade do autor na obtenção do medicamento para mitigar os efeitos da doença que o acomete, bem como a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que conte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2858 1233 fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento, independentemente de ter sido prescrito por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural à saúde, garantido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2873 3248 7º suprarreferido. CITE(M)-SE a(s) requerida(s) para que, querendo, possa(m) contestar a ação no prazo de 30 dias a partir da(s) referida(s) citação(ões), observando-se que no sistema dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95). Se houver necessidade de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1958 execução fiscal que lhe move FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando nulidade da CDA, erro formal na declaração de imposto de renda, inaplicabilidade do artigo 20 da Lei 10.705/00 e abusividade da multa moratória. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, pela improcedência dos embargos. O embargante se manife

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1320 Camargo - Claudemir Pereira Machado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. Trata se de matéria de direito, sendo desnecessária a dila�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1265 transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1613 Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais Impossibilidade. Ausência de nexo de causalidade. Clonagem do veículo realizado por terceiro. Responsabilidade que não se atribui ao órgão de trânsito, que não tinha ciência da adulteração do veículo. Precedentes - Sentença mantida Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 5343 como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3572 1485 pessoal para que promovesse o andamento do feito em 05 dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC; porém, mantevese inerte. ANTE O EXPOSTO, revogo a tutela de fls. 18/19, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Com o trânsito e