Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1831 443 No mesmo diapasão, confira-se: Apelação nº 1365595/4, Rel. Lopes da Silva, j. 30.09.03; Apelação nº 1456715/5, Rel. Luis Ganzerla, j. 06.12.04; Apelação nº 1225593/2, Rel. Ubiratan de Arruda, j. 07.12.00, entre inúmeros outros). Diante desse quadro, impõe-se a condenação do acusado, nos molde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1625 984 padrão de vencimento do cargo que o funcionário estiver exercendo”. Assim, a legislação estadual não pode ser utilizada para definição da forma de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, uma vez que a legislação do Município de São Paulo expressamente prevê que o quinquênio deve incidir unicamente sob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 1080 autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquena

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 812 e de eventual auto de infração a ela relativo, caso lavrado no curso da demanda. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP) Processo 1020173-78.2014.8.26.0053 - Pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1663 961 Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. As preliminares não prosperam. Inicialmente, importante destacar que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para o julgamento do presente feito, tendo em vista que a auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1018 vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, §1º, da Lei Municipal nº 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado Precedentes - Sentença de denegatória da segurança confirmada. Recurso des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1654 2576 forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade”. E a competência é solidaria entre os entes do Poder Público, no que tange ao fornecimento gratuito de medicamentos, com isso União, Estados, Distrito Federal e Municípios, p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1341 744 pensionistas. A falta de cumprimento do dispositivo legal pela ré é que ensejou a redução daqueles benefícios em razão de sua perda de valor nominal. Todavia, o cumprimento do contrato coletivo de trabalho, no caso, resulta na simples recomposição da perda monetária, o que não configura reajuste, mas mera adequa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 647 tem vinculação lógica com graus de complexidade da atividade profissional. Inexistência de ofensa ao princípio |da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP 11ª C. Dir. Público Ap. 990.10.308544-2 Rel. Pires de Araújo j . 13.09.2010). No mesmo sentido e deste mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1244 2112 - Vencimentos - Correção monetária - índices - URV - Lei Federal n.° 8 . 8 8 0 / 9 4 - Prescrição do fundo de direito -A Lei Federal n ° 8.880/94, definidora dos critérios da aplicação da URV adveio no ano de 1.994, quinze anos passados, operando-se, inexoravelmente, a prescrição do fundo de direi