Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 886 da República” (STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Celso de Mello). “A decisão que ordena que a Administração Pública forneça aos doentes os remédios ao combate da doença que sejam indicados por prescrição médica, não padece de ilegalidade”. E, como esclareceu o Ministro José Delgado, no supra referi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 888 Jundiaí apresentou a contestação, na qual suscitou preliminares, e, no mérito, postula a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, porém, não há necessidade de produção de outras

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 889 ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso” (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Edição, Ed. Malheiros, p. 87). De outro lado, o Poder Judiciário não pode alterar a redação do texto legal, como pretende fazer crer a parte autora, porque não se pode alargar comand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 878 Processo 1006268-14.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - ROSELI DE OLIVEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento visando o cumprimento de obrigação de fazer com pedido de liminar em antecipação de tutela, na qual a parte autora i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 712 porém, não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o conhecimento direto dos pedidos na forma do artigo 330, I, do CPC. A matéria preliminar não merece prevalecer. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante ao Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1132 São Paulo. No caso, havendo reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe: “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de 1980, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1146 vencimentos - Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, §1º, da Lei Municipal nº 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 1029 nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 1044 Processo 1034665-75.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Wilson Pereira Trindade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, porque a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 769 Processo 1002818-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Matheus Roberto Sanches Modesto - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são dev