Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1197 423 - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pela colenda Primeira Turma deste Tribunal e o entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (ar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1561 567 4. TJSP, 1ª CDP, Ap. 0118376-05.2008.8.26.0053, Rel. Danilo Panizza, j. 23.03.2010; 5. TJSP, 1ª CDP, Ap. 921781155.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1103 1495 proteção e recuperação”. 4 - No caso, o Autor merece atenção ampla do Estado, porquanto trata-se de pessoa idosa e de origem humilde, contando hoje com 76 anos de idade (fls. 09), a qual corre risco de vida, tendo em vista que possui um aneurisma de aorta torácica, necessitando de uma prótese vascular

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1118 1748 hipossuficiente, tem direito à saúde, de forma que a Administração Pública (União, Estados e Municípios), por meio de política de repasses de verbas, tem dever de assegurar sua exeqüibilidade conforme disposto no art. 198 da Constituição Federal, que é norma auto-aplicável (STJ, 2ª T., RMS n. 17

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1533 1113 1995-1996 Incidência do art. 4.º, da Lei Estadual n.º 9.343/96 Cabimento Correção monetária e juros moratórios calculados na forma da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação Recurso interposto pelos autores provido e improvido recurs

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1529 1191 da penhora não ter sido assinado por representante da empresa, que foi feita intimação da penhora por edital sem esgotar a tentativa de intimação pessoal, que o acórdão que decidiu o agravo de instrumento silenciou em relação a prescrição, sendo que a decisão que reconheceu a mesma deve ser mantida, que há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1069 2076 fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-juridica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por for

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1069 2079 198, inciso I, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único descentralizado e com direção única em cada esfera de governo. 2 - No tocante à alegação de ausência de dotação orçamentária, tal não foi problema para cumprir a liminar deferida às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 982 1739 PEDRO BENTO FIGUEIREDO FILHO, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor ser servidor público inativo, vinculado ao Poder Executivo Estadual submetido à Lei Federal n° 8880/94 com as alterações decorrentes das Medidas Provisórias de n° 434/94 e 482/94, que instituíram a conversão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 992 1506 liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo