Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1625 cidadão, preferencialmente o hipossuficiente, tem direito à saúde, de forma que a Administração Pública (União, Estados e Municípios), por meio de política de repasses de verbas, tem dever de assegurar sua exeqüibilidade conforme disposto no art. 198 da Constituição Federal, que é norma auto-aplicáv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1634 redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 4 - No caso, o Autor merece atenção ampla do Estado, porquanto trata-se de pessoa idosa e de origem humilde, contando hoje com 76 anos de idade (fls.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1005 1639 198 da Constituição Federal, que é norma auto-aplicável (STJ, 2ª T., RMS n. 17.425/MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.11.04; TJSP, rel. Des. Walter Swensson, Apelação Cível nº 552.018-5/1 - Jundiaí, j. 09.04.07; STJ 1ª Turma, REsp nº 658.323/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 21.3.05). A hipossuficiência, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 953 1347 Transitórias. O pedido foi indeferido administrativamente por suposta ausência de previsão legal. Contudo, o artigo 78 do ADCT é norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena, significando que o crédito pode ser utilizado para compensação de tributos. Requereu, pois, a concessão de lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3481 2056 solidário, para fins de fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos médicos para os hipossuficientes, conforme já dito. Assim, são solidariamente responsáveis as entidades federativas no cumprimento dos ditames referentes à saúde pública. Neste sentido, a Súmula n. 37 do E. Tribunal de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2662 pedidos. Quanto ao pedido de recálculo relativo a benefícios temporais concedidos a servidores públicos municipais, o regime jurídico aplicável, em razão da autonomia dos entes federados, e existindo legislação municipal específica sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 3206 teria 3.534 dias (09 anos,08 meses e 9 dias) contribuídos à Seguridade Social. Em 26 de abril de 2012, foi apresentada a certidão à Administração Pública estadual, em pedido administrativo próprio, para fins de averbação do tempo de serviço na esfera privada no prontuário do policial, tal averba�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 1411 CF/88, pois, embora ambas as parcelas não possuam exatamente idêntico fundamento, não se pode negar que na base de cálculo do artigo 133 da CE já estão incluídos quinquênio e sexta-parte, e que a Constituição Federal veda o efeito repique. Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais temporais da form

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 387 SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP), PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO (OAB 303787/SP) Processo 1000632-22.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - VITA MIGLIORE HOME CARE LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA/SP - Manifeste-se a requerida/executada quanto aos cálculos da exequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2742 387 SALVI CAMPELO (OAB 288255/SP), PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO (OAB 303787/SP) Processo 1000632-22.2015.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - VITA MIGLIORE HOME CARE LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA/SP - Manifeste-se a requerida/executada quanto aos cálculos da exequente