Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 814 esclareceu o Ministro José Delgado, no supra referido Recurso Especial, se a ação não for procedente, o autor será usurpado no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento esposado pelo E. TJSP: “De outro ângulo, não se pode argumentar co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 832 conhecimento direto dos pedidos na forma do artigo 330, I, do CPC. A matéria preliminar não merece prevalecer. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante ao Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de direito, ato pelo qual estará fazendo cumprir a legislação. Acerca do a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1866 713 São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, expeça-se certidão nos moldes da tabela e observado o código da causa. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), IVANA ANDREA PAPES (OAB 139221/SP), LUIZ MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1878 864 presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANGÉLICA MERLO ZAPAROLI (OAB 200316/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP) Processo 1010921-59.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Saúde Mental - MARLI PINHEIRO DA SILVA - FAZENDA P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 835 inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a parte autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 883 indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), MONICA MARIA PETRI FARSKY (OAB 127134/SP) Processo 1033050-50.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Clenilde Gonçalves dos Santos - Prefeitura do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1630 560 associação de todos os acusados, como bem lembrou o douto juiz monocrático, foi para o cometimento do delito descrito na denúncia, de forma que, segundo os elementos dos autos, a associação teve caráter transitório. Deixaram de ser produzidas provas que, de modo claro, demonstrassem a permanência e a es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1595 1888 detalhes com fundamento no art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. As preliminares arguidas pela ré já foram rejeitadas pela decisão de fls. 35/36, à qua me reporto para evitar inútil e enfadonha repetição. No mérito, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento. Incontroversa a ocor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1574 402 j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 09.08.2010; 8. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0025690-85.2010.8.26.0000, Rel. Alves Bevilacqua, j. 29.06.2010; 9. TJSP, 2ª CDP, Ap. 9160101-43.2009.8.26.0000, Rel. Vera

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1696 636 Constituição (RE 362 211 - AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 04.03.05). No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Os vencimentos estão sujeitos ao teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federai excluindo-se, no entanto, as vantagens de caráter pessoal, até que lei