Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1063 ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. As preliminares não prosperam. Inicialmente, importante destacar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1905 894 Medicamentos - Antonio da Silva - SECRETARIA DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI - Vistos. A mim, em conclusão, assumindo as funções de Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública no corrente mês de maio de 2015, foram remetidos estes autos nesta data. Destarte, nesse quadro, e tendo em con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 964 com a observância de que deverá ser fornecido mediante apresentação de receituário médico atualizado, sendo facultada a substituição do medicamento por outro com idêntico princípio ativo e posologia, autorizada eventual alteração relativa à dosagem do(s) medicamento(s), desde que acompanhada por r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1063 vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. O pedido é improcedente. Tratando-se de pedido de recálculo relativo a benefícios concedidos a servidores públicos municipais, o regime jurídico aplicável, em raz�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1720 811 sujeitos ao teto remuneratório, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federai excluindo-se, no entanto, as vantagens de caráter pessoal, até que lei em sentido formal venha fixar o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 1077 julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: STELA CRISTINA FURTADO (OAB 139166/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO (OAB 235825/SP) Processo 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 944 Orgânica Municipal - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado - Precedentes - Sentença de denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido” (TJ/SP, AC 0008053-54.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 25/2/2014). E existindo legislação expre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1523 1326 da Constituição Federal de 1988 e o 35, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.374/89, estabelecem que a atividade de lançamento do imposto é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ao qual cabem os cálculos, a escrituração e a apuração final. O auto lançamento do ICMS é previsto nos arts. 142 e 150 d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1389 415 Rel. João Carlos Garcia, j. 26.11.08; 29. TJSP, 10ª CDP, Ap. 9169047-72.2007.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 02.05.11; 30. TJSP, 10ª CDP, Ap. 0337688-74.2010.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 07.02.11; 31. TJSP, 10ª CDP, Ap. 010297211.2008.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 30.08.10; 32. TJSP, 10ª CDP, Ap

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 827 necessário e apelo da Municipalidade providos” (TJ/SP, Apel. n° 9000063-58.2010.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. J. 5/6/2013 - destaquei). “Ação ordinária. Servidores públicos municipais. Requerimento da incidência da sexta-parte nos moldes preconizados no artigo 129 d