Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 835 pedido com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRI - ADV: GLEICE FERNANDES ABREU BAHIA (OAB 132410/MG), JOSÉ VIANNA DE ABREU (OAB 103787/MG) Processo 1003757-69.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 926 BARBIRATO (OAB 202307/SP), FABIANE D’OLIVEIRA ESPINOSA (OAB 209744/SP) Processo 1009913-39.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Josias Lopes dos Santos - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 1090 o(a) autor(a) será usurpado(a) no direito constitucional à saúde, com a cumplicidade do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento esposado pelo E. TJSP: “De outro ângulo, não se pode argumentar com ato de intromissão do Poder Judiciário em área discricionária do Poder Executivo, pois o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 819 Jundiaí apresentou a contestação, na qual suscitou preliminares, e, no mérito, postula a improcedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, porém, não há necessidade de produção de outras

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 910 actum”, a parte requerente, ao ser admitida na Corporação, tinha plena ciência de que não estava sendo contratada em caráter definitivo, bem como de que não teria reconhecido para efeitos de férias o período do curso de formação, com o que não pode, agora, alcançar em juízo direito que não lhe era conferid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1062 havendo que se falar em inépcia. Tanto assim, que a Prefeitura compreendeu o pedido principal e não encontrou dificuldades para o exercício do direito de defesa. Superada tais questões, o pedido é improcedente. Tratando-se de pedido de recálculo relativo a benefícios concedidos a servidores públicos municipais, o r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1109 servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe: “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1680 984 “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento (...): (...) § 1º - O adicional será calculado sobre o padrão de vencimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1090 TJSP. Ação improcedente Recurso provido”(TJ/SP, Apel. n° 0033207-45.2011.8.26.0053, 8ªb Câmara de Direito Público, Rel. Jarbas Gomes, j. 22/5/2013). E existindo legislação expressa à autoridade cabe seu cumprimento, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Feder

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1060 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria debatida é exclusivamente de direito (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de