Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

considerando o período transcorrido desde o último fato delituoso (mais de 04 anos) sem que a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde o acusado (01 ano de reclusão).3. Na espécie, tal causa extintiva da pretensão punitiva certamente restará caracterizada, na medida em que já decorrido o lapso temporal

Caderno 1 - Administrativo ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1487 9 SÚMULA 2 (DJE, de 09/08/2010, p. 2) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Precedentes: 1ª Câmara - Ap. 138.296-4/6 - Ap. 353.376-4/0 - Ap. 375.805-4/0 - Ap. 319.310-4/0 - Ap. 188.740-4/4 �

Caderno 1 - Administrativo ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1490 8 Precedentes: 1ª Câmara - AI 373.218-4/6 – Rel. Guimarães e Souza, Jundiaí, j. 22.02.2005; - AI 592.150-4/2 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, São Bernardo do Campo, j. 02.09.2008; - AI 573.204-4/0 – Rel. Edison Vicentini Barroso, São Paulo, j. 26.08.2008. 2ª Câmara - AI 587.626-4/3 – Rel. Luiz Antonio Morato de Andrade, SÃO José do

Caderno 1 - Administrativo ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1490 2ª Câmara - AI 223.847-4/6 – Rel. José Roberto Bedran, São Paulo, j. 18.12.2001; - AI 587.264-4/3 – Rel. Luiz Antonio Morato de Andrade, São Jospe dos Campos, j. 16.12.2008; - AI 596.184-4/8 – Rel. José Roberto Neves Amorim, São Paulo, j. 10.02.2009. 3ª Câmara - Ap. 410.272.4/0 – Rel. Des. Donegá Morandini, São Paulo, 26.02.2008

Caderno 1 - Administrativo ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1480 5 6ª Câmara - AI 633.786-4/1 – Rel. Sebastião Carlos Garcia, Cotia, j. 04.06.2009; - Ap. 531.288-4/5 – Rel. José Percival Albano Nogueira Júnior, Santos, j. 06.12.2007. 7ª Câmara - Ap. 595.066-4/0 – Rel. Carlos Alberto de Sousa Lima, Marília, j. 03.12.2008; - AI 610.449-4/6 – Rel. Gilberto de Souza Moreira, São Paulo, j. 20.05.200

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 1152 1. Recursos administrativos contra decisão que determinou ao tratar de decisão proferida em processo administrativo inter partes, Tribunal Regional Federal da 3ª Região a adoção do modelo híbrido não possuindo, assim, efeito vinculante, entendo que não pode este de processamento nos feitos considerados de difícil digitalização. Regional deixar de observ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

61.612/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 217) PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual a expedição de alvará para o levantamento de valores decorrentes de revisão de benefício previdenciário (Precedentes do STJ). 2. A argüição de prescrição formulada pelo INSS não descaracteriza a natureza voluntária da jurisdição. 3. Questão de ordem acolhida

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 - AI - AI - AI - AI 618.190-4/1 384.882-4/0 618.448-4/0 633.717-4/8 – – – – Rel. Rel. Rel. Rel. Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1485 8 João Carlos Garcia, Campinas, j. 03.03.2009; Grava Brazil, Ribeirão Preto, j. 19.04.2005; Walter Piva Rodrigues, São Paulo, j. 07.04.2009; Viviani Nicolau, São Paulo, j. 07.04.2009. 10ª Câmara - AI 570.554-4/5 – Rel. Maurício Vid

Caderno 1 - Administrativo ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1482 4 SÚMULA 2 (DJE, de 09/08/2010, p. 2) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Precedentes: 1ª Câmara - Ap. 138.296-4/6 - Ap. 353.376-4/0 - Ap. 375.805-4/0 - Ap. 319.310-4/0 - Ap. 188.740-4/4 �

Caderno único ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4931 045/235 RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Ação Incidental de Restituição de Bens Apreendidos, proposta por Emmanuelle Diniz Bacca, requerendo a restituição da Moto Honda, modelo NXR 150 BROS MIX, cor preta, ano 2010, placas NAN 3805, chassi 9C2KD0520AR044574 e do Ventilador Arno Vita 40 cm, alegando que os bens são de sua propriedade e que os emprestou de boa-fé para o Apelante. Assevera que não tinha conhecimento