Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2003.04.010247581/PR - 8ª Turma - d. 14.09.2005 - DJU de 28.09.2005, pág.1098 - Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado) (grifos nossos).6. In casu, o acusado ARTHUR CELSO DE SOUZA, foi condenado à pena definitiva de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO.7. Desta forma, evidencia-se que a pena aplicada ao réu pela prática do crime previsto nos 334 c/c Art.14, II, ambos do Código Penal já foram atingidas pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2 / Página 5124 O ACÓRDÃO DE FLS. 67/73, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANTER A DECISÃO PRIMEVA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, PORQUANTO UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO JÁ ESTARIA FULMINADA PELO LAPSO PRESCRICIONAL, CONTUDO, TAL INSTITUTO FOI RECONHECIDO E MANTIDO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRIDOS, SEND QUE O ACUSADO ROSIVALDO JÁ FAZIA JU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

positivo, remetam-se os autos ao SUDP, para modificação da autuação, adaptando-a ao rito ordinário. Com o retorno dos autos, cite-se a ré. Intime-se. 0007163-76.2013.403.6104 - MARIA DE LOURDES ROSA DA COSTA(SP136349 - RONILCE MARTINS MACIEL DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pretende o(a) requerente, através do presente alvará judicial, obter autorização para levantamento dos valores disponibilizados no benefício nº 32-1458854741, tendo em vista o falecimento do titu

Caderno 1 - Administrativo ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1482 3 SÚMULA 1 (DJE, de 09/08/2010, p. 1/2) O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do be

Caderno 1 - Administrativo ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1482 6 2ª Câmara - AI 587.626-4/3 – Rel. Luiz Antonio Morato de Andrade, SÃO José dos Campos, j. 16.12.2008; - AI 625.922-4/0 – Rel. José Carlos Ferreira Alves, São José dos Campos, j. 23.06.2009; - AI 575.400-4/0 – Rel. José Roberto Neves Amorim, Santo André, j. 17.06.2008. 3ª Câmara - AI 565.447-4/5, Rel. Donegá Morandini, São Paul

Caderno 1 - Administrativo ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Antonio Carlos Viana Santos Ano III • Edição 771 • São Paulo, Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 www.dje.tj.sp.gov.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica novamente, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, em sessão de 23/06/2010, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, relativas à Seção de Direito Privado, com a indicação dos julgados que as originaram: Sú

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6046 IV E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL(...)” (Embargos de declaração n. 0000802-88.2008.8.05.0038/50000, Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Rel. Luiz Fernando Lima) (grifei). Não obstante, vislumbramos possível a aplicação do instituto da prescrição antecipada na hipótese, senão vejamos. Analisando detidamente os autos, consta

Caderno 1 - Administrativo ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1485 5 - Ap.587.839-4/5 – Rel. Élcio Trujillo, São Paulo, j. 24.06.2009; 8ª Câmara - Ap. 282.471-4/1 - Ap. 406.336-4/8 - Ap. 410.855-4/0 - Ap. 260.512-4/9 - Rel. Caetano Lagrasta Neto, Marília, j. 29.07.2009; – Rel. José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva, Jacareí, j. 18.02.2009; – Rel. Luiz Antonio Ambra, Limeira, j. 20.05.2009; – Rel. Luiz

Caderno 1 - Administrativo ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1480 2 4ª Câmara - Ap. 521.502-4/5 – Rel. Ênio Zuliani, Jundiaí, j. 29.01.2009; - Ap. 643.301-4/8 - Rel. Maia da Cunha, Guarulhos, j. 18.06.2009; - Ap. 411.648-4/3 – Rel. Teixeira Leite, Suzano, j. 14.05.2009; - Ap. 197.013-4/8 – Rel. Fábio Quadros, Franco da Rocha, j. 18.06.2009; - Ap. 426.969-4/2 – Rel. Francisco Loureiro, Itapecerica da

Caderno 1 - Administrativo ● 20/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1480 3 4ª Câmara - Ap. 547.642-4/3 – Rel. Ênio Zuliani, Bragança Paulista, j. 02.04.2009; - Ap. 622.847-4/5 - Rel. Maia da Cunha, São Paulo, j. 19.02.2009; - Ap. 411.648-4/3 – Rel. Teixeira Leite, Suzano, j. 14.05.2009; - Ap. 583.153-4/5 – Rel. Fábio Quadros, Santo André, 25.06.2009; - Ap. 260.105-4/1 – Rel. Natan Zelinschi de Arruda, Ar