Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1841 que a parte ré não acostou qualquer documentação idônea, a não ser dados inseridos na própria contestação, que pudessem confirmar sua versão dos fatos e ilidir o quanto sustentado pelo autor, razão pela qual tenho que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do que dispõe o artigo 37

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 2373 parte do agente causador; um dano, ou seja, um prejuízo resultante da ação ou omissão; o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano sofrido; e a existência de culpa lato sensu, a depender de quem seja o agente causador. Em sendo pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 2152 Montreal refere-se exclusivamente à reparação por danos materiais em contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens ou carga, não se aplicando para as indenizações por danos morais ou restituição de valores, por exemplo, incidindo, quanto a esses temas, as normas insculpidas no C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 2155 do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2020, o valor da UFESP de R$ 27,61. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 2242 que não há previsão específica sobre danos morais, nem na norma expressa e nem nos recursos. Assim, adequo o entendimento anteriormente esposado para adotar, em caso de pedidos de danos morais, o Código de Defesa Do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2967 893 Se o fez assumiu o risco e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. No que se refere ao mérito a ré admite a falha na prestação do serviço, mas busca alegar a existência de caso fortuito ou força maior e cabe, de plano, a rejeição de tal alegação de existência de excludente de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2149 indenização por danos materiais em caso de atraso de voo. Danos morais caracterizados. Limitação da Convenção que não se aplica aos danos morais. Valor adequadamente arbitrado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido e conhecido em parte do recurso adesivo do autor, e nesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3073 2143 valor atualizado da condenação, também respeitando o recolhimento mínimo de 5 UFESP, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1962 do NCPC. A ré passa a ter, portanto, responsabilidade objetiva pelos danos causados. Nesse sentido: “Apelação Ação indenizatória Transporte aéreo Relação de consumo Responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados Insuficiência do serviço prestado Danos materiais comprovad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2606 com a Infraero, a União, ou com os controladores de voo. Estabeleceu contrato com a ré. Os problemas internos da ré para cumprimento de suas obrigações são estranhos ao consumidor. Da mesma forma que o fornecedor de serviços tem direito ao lucro, assume também os riscos da atividade não podendo repa