Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2003.04.010247581/PR - 8ª Turma - d. 14.09.2005 - DJU de 28.09.2005, pág.1098 - Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado) (grifos nossos).6. In casu, em decorrência da condenação pela prática do crime descrito no artigo 3º, II, Lei nº8.137/90, foi fixada à corré GLORIA CARMEN PINHEIRO RODRIGUES, a pena base de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, bem como pelo crime descrito do artigo 333, caput e parágrafo único do Código Penal, foi fixada aos corréus PEDRO DA ROCHA BRITES e JOAQUIM DA ROCHA BRI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005285-77.2017.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X CICERO DOMINGOS DO NASCIMENTO X ANDREIA CAMILO ROQUE DO NASCIMENTO(SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA E SP296379 - BIANCA FIORAMONTE LANA) Vistos.Autorizo a substituição da testemunha Damião Ferreira da Silva, conforme requerido à fl. 350 pela defesa de Cícero Domingos do Nascimento e Andreia Camilo Roque do Nascimento.Adite-se a carta precatória n. 155/18, dando-se ciência do aqui deliberado, bem como solicite-s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005285-77.2017.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X CICERO DOMINGOS DO NASCIMENTO X ANDREIA CAMILO ROQUE DO NASCIMENTO(SP182890 CICERO MARCOS LIMA LANA E SP296379 - BIANCA FIORAMONTE LANA) Vistos.Autorizo a substituição da testemunha Damião Ferreira da Silva, conforme requerido à fl. 350 pela defesa de Cícero Domingos do Nascimento e Andreia Camilo Roque do Nascimento.Adite-se a carta precatória n. 155/18, dando-se ciência do aqui deliberado, bem como solicite-s

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INQUERITO POLICIAL 0001023-64.2015.403.6004 - DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE CORUMBA / MS(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X MAHMOUD ABDELMOATAMED ABOUELNAGA BAKHIT(MS013478 MAAROUF FAHD MAAROUF) Trata-se de pedido de autorização de viagem (f. 84-85) e resposta à acusação (f. 94-97) formulados por MAHMOUD ABDELMOATAMED ABOUELNAGA BAKHIT.Em síntese, requer o denunciado autorização para viagem ao Egito para visitar seus familiares que estão com saúde precária e para participar do casamento d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AWOPE. Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno para o dia 30/05/2019, às 15 horas, a audiência anteriormente agendada para 09/04/2019, para interrogatório do acusado MANOEL RODRIGUES JUNIOR na sede deste Juízo. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 153/154. Expediente Nº 7330 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0012157-50.2013.403.6104 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 91 - PROCURADOR) X NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA(SP063460 - ANTONIO CARLOS GONCALVES E SP0768

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

exerceu a foça atrativa, seja porque houve absolvição no tocante à infração que atraiu a competência, seja porque ocorreu a desclassificação para outra, que não seria originariamente desse magistrado. A essa altura, colhida a prova toda, não tem mais cabimento devolver o conhecimento do processo a juízo diverso, impondo-se o julgamento pelo que conduziu a instrução. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2012. p. 257).Na mesma linh

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APARECIDA CREUSA DIAS E SP147989 - MARCELO JOSE CRUZ E SP303933 - ANSELMO MUNIZ FERREIRA) X AMANDA LOZZARDO(SP180185 - LUIZ AMERICO DE SOUZA E SP147989 MARCELO JOSE CRUZ E SP303933 - ANSELMO MUNIZ FERREIRA E SP147989 - MARCELO JOSE CRUZ E SP303933 - ANSELMO MUNIZ FERREIRA) X CLAUDIMIRO DA SILVA JERONIMO X ROBSON DE LIMA BUENO X FERNANDO MARQUES DOS SANTOS(SP309693 - ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS) X PAULO ABADIE RODRIGUES(SP309693 - ODAIR RAIMUNDO DE FREITAS) X DIOGENES GILBERTO DE LIMA(SP261752 - NI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 9329 REINTEGRACAO/MANUTENCAO DE POSSE 0006001-51.2010.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008064-25.2005.403.6104 (2005.61.04.008064-9) ) - LUCIO SALOMONE X HUGO ENEAS SALOMONE X SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA(SP145138 - JOSE CARLOS FAGONI BARROS E SP012416 - JOSUE LUIZ GAETA) X RICARDO BORGES X ADELINO DO CARMO SANTOS X ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA X NABYEK OEREURA KUNAM X LUIS ANTONIO CASSAIS X LUIS CONFESSOR GOMES X ARNALDO SALUSTIANO DA SILVA X PAULO FABRIS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conhecimento técnico e intelectual para detectar falsificações em documentos a ela apresentados para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, na medida em que o INSS, ao proceder à auditoria por amostragem em 63 benefícios concedidos com a matrícula da indigitada, detectou irregularidades em 100% deles. 2. O dolo e a má-fé são evidentes, porquanto oito servidores da agência da autarquia federal tinham a incumbência de habilitar e conceder tais benefícios e todos foram

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

delito tipificado no artigo 337-A, inciso III, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal.Consta da denúncia (fls.48-49) que o acusado na qualidade de administrador da empresa JOSÉ ALVES FELIX-ME, inscrita no CNPJ n. 07.888.195/000-05, omitiu parcialmente nas GFIP´s entregues mensalmente à Previdência Social no período de 06/2007 a 12/2007, remunerações pagas/creditadas pela empresa aos segurados trabalhadores a seu serviço (incluindo o pró-labore do próprio denunciado).A denúncia foi re