Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1576 providenciar a juntada de instrumento respectivo, prova hábil a demonstração, que não pode ser suprida pela prova oral em razão da discussão. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. Observo, por outro lado, que melhor sorte não socorre o suplicante na inv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1209 1478 excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Havendo bloqueio e transferência de valores suficientes, intime-se o devedor. Ressalto que o BACEN-JUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1177 1497 Corregedoria Geral da Justiça: dirigi-me a RUA AFONSO PENA, 75, EMBU DAS ARTES, e ai sendo DEIXEI DE CITAR ANAILTON DE SOUZA LOPES ME DEVIDO AO FATO DE A MESMA NÃO SE ENCONTRAR SITUADA ALI, DEIXEI DE CITAR ANAILTON DE SOUZA LOPES DEVIDO AO FATO DE SER INFORMADO P/ SR. MANOEL, PROPRIETARIO, QUE O REQUERIDO ERA SEU INQUILINO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1266 1634 pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no artigo 192, § 3.º, da Carta Federal”. (STJ - 1.ª T. R.E. n.º 165.120-2, RS, Rel. M. Celso de Mello, j. 28.09.93; v.u., DJU 03.12.93, p. 26.352, Seção I, ementa).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1635 a fixação das taxas de juros aplicáveis aos contratos bancários e de financiamento imobiliário. E mais, a jurisprudência já se pacificou, destarte, no sentido de não reconhecer a auto aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que impõe limitação aos juros reais, consignando-se o seguinte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1008 2289 bases distintas, até mesmo com outra instituição financeira, o que não ocorreu no caso presente. Em suma, o negócio jurídico é legal, válido e deve ser cumprido, aplicando-se a teoria da força vinculativa dos contratos, ou na formulação do antigo Direito Romano, Pacta Sunt Servanda. As condições pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1321 1490 do conteúdo dos contratos e consequente insegurança dos negócios jurídicos. Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1906 permita a conclusão de que há ilegalidade ou abusividade, frente ao disposto na Lei n.º 8.078/90, ou ainda, vício de vontade, como erro ou ignorância, dolo, coação, lesão e simulação. Ao solicitar a contratação em questão, a autora concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, subm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 776 2022 Processo 002.09.220995-7 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Francisco Benjamim Filho - Vistos, Fls. 46: com relação ao pedido do autor, nada a prover. O processo já foi extinto com fundamento no artigo 267, inciso IV. Indefiro a expediçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 2144 Sem que ocorra a’ interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as consequências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecid