Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 804 1695 - Homologação por sentença de mérito (artigo 269, III, Código de Processo Civil) - Pretendida mera suspensão do processo - Inadmissibilidade. Correta a homologação pelo juiz de acordo celebrado entre as partes, com a conseqüente extinção do processo de conhecimento com julgamento do mérito, nos termos do ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 539 1449 proposto pelas partes, mas sim a apenas justificar (motivar - artigo 93, IX, da CR) a razão do seu entendimento. Destarte, considere-se por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em liça pelas Partes, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interpos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 797 1710 jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no artigo 192, § 3.º, da Carta Federal”. (STJ - 1.ª T. R.E. n.º 165.120-2, RS, Rel. M. Celso de Mello, j. 28.09.93; v.u., DJU 03.12.93, p. 26

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2038 caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. O Autor questiona a limitação dos juros, mas, deve ser lembrado o teor da Súmula n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 2286 integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, elevada função de sujeito concretizador da vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1313 revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1395 1462 aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Assim é, porque a atividade bancária no País é regida pela Lei Federal nº 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1227 2592 511.01.2009.001993-8/000000-000 - nº ordem 851/2009 - Outros Feitos Não Especificados - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - SANTOS & FELIPE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA X LUCIANO COSTA LOPES - Vistos. Fls. 54: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. - ADV VALDIR APARECIDO TABOA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1233 1904 fixação das taxas de juros aplicáveis aos contratos bancários. E mais, a jurisprudência já se pacificou, destarte, no sentido de não reconhecer a autoaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (ora revogado), que previa a limitação aos juros reais, consignando o seguinte: “Taxa de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1231 1399 inciso V, do CDC, parte do princípio pela própria denominação jurídica da ideia de imprevisão. Como ensina Orlando Gomes, “exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de