Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1229 1258 artigo 192, § 3.º da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, elevada fu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1602 Egrégio Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Assim é, porque a atividade bancária no País é regida pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1319 1816 757/270, 753/236 e 749/271); destarte, inviável falar-se, no particular, em limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Também, não há qualquer elemento de convicção quanto a capitalização de juros como alegado, devendo ser ressaltado, que a proibição diz respeito a prática de anatocismo, visto existirem possib

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1327 1444 sido assinado em branco. Observo, por outro lado, que melhor sorte não socorre o suplicante na invocação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitou os juros a 12% ao ano, pois a mencionada norma não é auto-aplicável (RT 760/250, 760/262, 757/270, 753/236 e 749/271); destarte, inviável falar-se, n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1916 PAULA Z. TOLEDO BARBOSA DA SILVA FERNANDE OAB/SP 268862 511.01.2012.000043-8/000000-000 - nº ordem 11/2012 - Procedimento Ordinário - Cédula de Crédito Bancário - MARCELO COSTA DA SILVA X BANCO PAULISTA S/A - Fls. 116/120 - VISTOS. MARCELO COSTA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 1872 prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. Observo, por outro lado, que melhor sorte não socorre o suplicante na invocação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitou os juros a 12% ao ano, pois a mencionada norma não é autoaplicável (RT 760/250, 760/262, 757/270, 753/236 e 749/271); destar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 964 2631 sustenta que se operou a novação com a celebração do instrumento de confissão de dívida, não sendo cabível a discussão sobre os contratos celebrados interiormente entre as partes. Também afirma ser legal a capitalização de juros, desde que pactuada, não existindo abusividade no tocante à cobrança d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1023 2421 venha alegar excesso de encargos. Ora, esses não surgiram depois de celebrado o contrato; pelo contrário, já existiam quando de sua celebração, sendo, portanto, do conhecimento das partes que os aceitaram plenamente, ainda que por adesão. Assim, não há que se falar em revisão. Com efeito, mesmo que se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2370 2539 pagamento em dinheiro, representativa de qualquer modalidade de operação bancária ativa, seja abertura de crédito, mútuo, financiamento, desconto, constitui um título executivo que enseja a ação de execução e não de conhecimento. Ressalta-se, ainda, que a liquidez que embasa a executividade do título decorre tan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2056 2322 está condicionada à possibilidade jurídica da prova, e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, portanto, qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento das provas que o Magistrado entender desnecessárias. Destarte, insta