104 resultados encontrados para rel. m. celso - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1567 econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. Observo, por outro lado, que melhor sorte nã
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1389 1515 fosse considerado, haveria prejuízo ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos e consequente insegurança dos negócios jurídicos. Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1237 1980 de não reconhecer a auto aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que impõe limitação aos juros reais, consignando-se o seguinte: “Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a. a. (CF. art. 192, § 3.º). Norma constitucional de eficácia limitada. Possibilidade de sua aplicação imediata. Nece
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1500 Telles - B.V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Recebo recurso de apelação interposto pelo(a)(s) autora, em ambos efeitos. Apresente o(a)(s) requerido, em 15 dias, suas contra-razões. Após, remetam-se estes autos ao E. Tribunal de Justiça 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Int. - ADV: MARCELO RIBEIR
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1676 ser ressaltado, que a proibição diz respeito a prática de anatocismo, visto existirem possibilidades legais e ressalvas quanto a capitalização, nos termos do Dec lei 22.625/33. O requerente questiona a limitação dos juros, mas, deve ser lembrado o teor da Súmula nº 596, jurisprudência dominante do Egrégio Supre
Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1896 de sua celebração, sendo, portanto, do conhecimento das partes que os aceitaram plenamente, ainda que por adesão. Assim, não estão preenchidos os pressupostos que autorizariam a revisão. Ademais, anote-se que, com relação à limitação dos juros, deve ser lembrado o teor da Súmula n.º 596, da juris
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1327 1488 capitalização, nos termos do Dec lei 22.625/33. O requerente questiona a limitação dos juros, mas, deve ser lembrado o teor da Súmula nº 596, jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrado
Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1023 1645 vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a “interpositio legislatoris”, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável preten
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1091 2016 cobrança de despesas condominiais, em que os réus devem a importância de R$ 964,77. O pedido é procedente. Os requeridos contestaram o pedido, entretanto não apresentaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pesem os esforços da curadora especial, não encontrou nenhuma irreg
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 885 1504 pacificou, destarte, no sentido de não reconhecer a auto aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que impõe limitação aos juros reais, consignando-se o seguinte: “Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a. a. (CF. art. 192, § 3.º). Norma constitucional de eficácia limitada. Possibilidad