104 resultados encontrados para rel. m. celso - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1100 1531 da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.�
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1069 2568 dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.” Assim é porque a atividade bancári
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 1209 execução por simples cálculo, sem necessidade de planilha de cálculos ou perícia contábil nesta fase processual. A defesa apresentada não impugnou a existência do vinculo contratual entre as partes, bem como, a utilização do crédito disponibilizado, que gerou o saldo devedor ora cobrado. O contra
Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1671 2164 reais, consignando-se o seguinte: “Taxa de juros reais. Limite fixado em 12% a. a. (CF. art. 192, § 3.º). Norma constitucional de eficácia limitada. Possibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade de edição de lei complementar exigida pelo texto constitucional. A questão da gradual eficácia d
Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1199 1624 caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco, bem como não há controvérsia quanto a utilização do crédito disponibilizado pela Instituição F
Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2035 salientar que as provas produzidas no bojo de um processo devem ser interpretadas como um todo, de sorte que o Magistrado, ao formar seu convencimento, não permaneça vinculado a nenhuma delas, e, em especial, a prova testemunhal, que possui relativa força probatória. Conclui-se, portanto, que o indeferime
Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 2135 resultar na possibilidade de alterar a convicção do julgador, o que não ocorre na presente situação. Nesse sentido: Pedido de oitiva de testemunhas, por meio de carta rogatória, formulado pela ré. Indeferimento. Hipótese que não caracterizou cerceamento de defesa. Prova pretendida que não se mostra
Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 1561 revisão judicial de contratos é admissível em casos especialíssimos, pois impera o princípio da força obrigatória. A teoria da imprevisão, que era aplicada em função dos princípios gerais dos contratos e que foi inserida no artigo 6º, inciso V, do CDC, parte do princípio pela própria denominação jurídi
Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1362 1310 capitalização anual dos juros; a inexistência de abusividade de cobrança, legalidade da cobrança da multa moratória e da comissão de permanência, das tarifas, tributos e taxas pactuadas. Impugna os cálculos apresentados pelo autor. Juntou documentos. Há réplica (folhas 212/237) e audiência de conciliação
Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1235 1496 réus, pois eram os proprietários na época do fato gerador? E então, como ficaria a situação dos requeridos, se tivessem realizado o pagamento diretamente aos autores e estes, por qualquer motivo, não tivessem efetuado a a quitação junto ao Fisco. Por tal razão, na presente demanda, os réus devem ser condenados ap