Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 686 2758 artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência sofrida, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Saliento que tais verbas somente serão exigidas n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1214 1497 487677/SE, Rel. Des. Fed. Manuel Maia (convocado). Julgamento 09/03/2010.)” (TRF5, Apelação Cível nº 538546/AL, Rel. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE de 10/05/2012, p. 72). “É bem verdade que a Constituição Federal garante a todos o acesso ao Poder Judiciário sem a necessária exauriência das vias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1214 1501 ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”. Exaurir significa esgotar; portanto a súmula não afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo, apenas dispensa o esgotamento do processo administrativo. A referida súmula reproduz essencialmente a súmula 213 do extinto Tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1129 protocolo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Inconformada, a impetrante interpõe agravo de instrumento, sustentando a necessidade de utilizar o aparelho auditivo Beltone Amaze 663, único adequado ao tratamento de sua patologia, a saber, perda auditiva do tipo neurossensorial de grau moderado importante, isso porque os outros

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3497 1537 prejudicado. A r. sentença (fls. 258/266) denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por Fid Comércio Exterior Eireli, contra ato do Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Inconformada, apelou a impetrante (fls. 291/301), pugnando pela refo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1239 1521 348.01.2012.002528-8/000000-000 - nº ordem 276/2012 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - A. F. P. E OUTROS - (Retirar Mandado de Averbação) - ADV ROSANGELA OLIVEIRA YAGI OAB/SP 216679 348.01.2012.002752-1/000000-000 - nº ordem 296/2012 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acident

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1224 1404 (TRF2, Apelação Cível nº 432443, Rel. ABEL GOMES, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R de 03/03/2011, p. 176). Em outras palavras, são despiciendos vários “nãos” da autarquia, por seus vários órgãos recursais. Mas um “não”, ao menos, é necessário, sob pena de não se poder reputar resistid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO:ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 S E N TE N ÇA Têxtil Praiana Ltda., Jorge Bechara Junior, Ronaldo Bechara e Nicolino Ventriglia, com a Defensoria Pública da União – DPU no exercício da curadoria especial, ajuizaram os presentes embargos à execução fiscal que lhe é movida pela Caixa Econômica Federal. Alegaram, em síntese: que a inclusão do nome na CDA não é suficiente para caracterizar a corresponsabilidade dos admini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2792 com foto. Nessa hipótese, tais pessoas acessará(ão) o ambiente virtual através de máquina instalada na sala de audiências. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta digital ‘Microsoft Teams’, via computador ou smartphone, ficando consignado q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1460 2114 existe qualquer indício do funcionamento da sociedade, o que evidencia ter ela desaparecido sem regular dissolução, em nítida manobra de fraude aos credores. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos pr