10.001 resultados encontrados para rel. min. alexandre - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1462 na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 19 de agosto de 2022. - ADV: CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP) Processo 1035063-41.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Rosemeire Andrade Monteiro - Vistos. 1. Fls. 58/59: Recebo como emenda à inicial. Anote-se.
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1463 pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias)
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1306 fundamento para negar validade à norma federal, mas a do artigo 22, XXI. Por outro lado, como ausente o trânsito em julgado da decisão do C. STF, eis que pendente de julgamento recurso de embargos de declaração, este juízo entendia pela determinação de suspensão do feito até o final julgamento daquela Corte. No
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1309 face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Pretende, em resumo, retornar à forma contributiva anterior para o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de São Paulo prevista no artigo 8º da Lei Complementar 1013/07, especialmente para retornar ao pagamento mensal da alíquota de 11% sobre os valores que supe
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1315 OLIVEIRA (OAB 187931/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP) Processo 1031626-89.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nilton Carneiro - Vistos. Rela
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1318 Oliveira - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1350 mensal da alíquota de 11% sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, afastando-se as previsões contidas na Lei 13.954/19 que tratam da contribuição com alíquotas diversas daquelas previstas na legislação estadual em razão dainconstitucion
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1354 § 1º, e 142, X: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/8
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1356 Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos (Apelação nº 1010486-13.2017.8.26.0590; Rel.Vera Angrisani. 2ª Câmara de D. Público TJSP, J.19/02/2019). Portanto, é de se ponderar que, sendo o adicional de insalubridade pago aos s
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3579 1370 como “petição intermediária” causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. S