Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2000 38 POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social está lastreado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS nº 8.742/1993, nos artigos 20 a 21-A e consiste na garantia de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 27 INSS se manifestou a fls. 210/213. Parecer do Ministério Público a fls. 218/222 É O RELATÓRIO. D E C I D O. A autora faz jus ao benefício de prestação continuada. Isto porque a incapacidade da autora não é definitiva, de modo que não tem direito à aposentadoria por invalidez. No mais, não tem ela d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1819 9 continua trabalhando na roça, roçando pasto e fazendo cerca. A testemunha Alcides de Lima disse que conhece o autor há 25 anos e sempre teve conhecimento que o autor trabalhou como lavrador, colhendo café, milho e roçando pasto e atualmente continua trabalhando. No mesmo sentido a testemunha Lúcio Adrian

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1740 24 verifica-se que a autora sempre trabalhou, e continua trabalhando, na lavoura, o que leva à procedência da ação. Friso que cabível “a aposentadoria por idade rural, independentemente de contribuição, nos termos dos artigos 55, parágrafo 2º, e 143 da Lei nº 8.213/91”(TRF3ªR - AC nº 880.612 - Ita

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1312 de aposentadoria, quando automaticamente cessará (art. 86, § 1°, Lei n° 8213, de 1991). As prestações vencidas deverão ser atualizadas pelo IGP-DI até o cálculo da liquidação e pelo IPCA-E até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 10 da lei n° 9.711, de 1998 e conforme entendimento do STJ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 1512 E COMÉRCIO LTDA ME - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - Vistos. Diante da proposta da embargante de pagamento do débito de modo parcelado, manifeste-se a embargada se tem interesse em que o juízo designe audiência do artigo 331 do CPC, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, tornan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 122 já foi expedida pelos atos praticados. Deverá a serventia tornar sem efeito o termo de trânsito em julgado. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para apelação. Após, abra-se vista ao Ministério Público e subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 1409 (art. 40, Lei n° 8.213, de 1991), desde o dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença nº 549.927.153-0, ou seja, 06/07/2013, até a superveniência de qualquer espécie de aposentadoria, quando automaticamente cessará (art. 86, § 1°, Lei n° 8213, de 1991). Presentes os requisitos aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 35 pena de extinção. Int. - ADV: JOAO CLAUDIO ZAMBOIM (OAB 106490/SP) Processo 0000573-45.2014.8.26.0035 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - G.M.F.L. - G.D.F.L. - - G.F.L. - J.J.L. - Vistos. Oficie-se a Delegacia local solicitando informações sobre o cumprimento do man

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 52 Soares dos Santos - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com efeito, incumbirá a autora a prova da união estável com o recluso, bem como a sua qualidade de segurado. Para tanto designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2015, às 15:00