Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1306 serviram para atualizar suas remunerações, diante da inflação posterior à conversão. Não se compensam realidades diversas. Se o valor menor dos vencimentos na data do reajuste refletiu no seu percentual ou índice, a compensação poderá se fazer apenas entre os reajustes que se seguiram, sanando-se eventual exce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1355 Desembargadora Tereza Ramos Marques, no julgamento da Apelação nº 9101348-30.2008.8.26.0000, cujos fundamentos são transcritos pela relevância ao tema em debate: Realizou-se a conversão apenas porque houve adoção de nova moeda numa data determinada, enquanto os reajustes, depois percebidos pelos servidores, servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2043 2792 servidores, ainda que estatutários, têm direito a conversão de seus vencimentos em URV (unidade real de valor), tal como estabelecido na Lei 8.880/94. Nesse sentido, inclusive: COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS - Unidade Real de Valor (URV) - Lei Federal nº 8.880/1994 Incidência compulsória sobre a remune

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2044 1791 vencimentos. Lei nº 8.880/94. Plano Real. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85 do C. STJ - A lei nº 8.880/94 aplica-se aos servidores estaduais, em razão de ser competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário e de medidas - Inteligência do art. 22, inciso VI, da CF -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2046 2494 decorrente da implantação do URV (unidade real de valor). Sobre o assunto, Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em sua composição plenária, o RE 561.836/RN, em que se discutia erro na conversão de vencimentos segundo a Lei 8.880/94, decidiu, em votação unânime, que o percentual correspondente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2031 1265 pagamento das diferenças pretéritas apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Com o pedido inicial vieram documentos (fls. 20/37), indeferindo-se os benefícios da justiça gratuita (fls. 38/39). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 78/103), discorrendo sobre as implicações

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2067 1068 trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Superada essa questão, a controvérsia consiste em saber se a parte autora faz jus à conversão de seus vencimentos em URV Unidade Real de Valor, conforme previsto no artigo 22, da Lei Federal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2057 1238 ALFREDO MOYA RIOS JUNIOR (OAB 165067/SP) Processo 0127055-91.2008.8.26.0053 (053.08.127055-2) - Procedimento Sumário - José Jurandi Santana dos Santos Vistos. Cumpra o autor no prazo de 10 dias o tópico final da decisão de fls. 182. No silêncio, tornem os autor ao arquivo. Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 1108 verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Cumpra-se na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2215 2234 forma englobada. A partir de 29.06.2009 e até a data até a data de fechamento da conta que prevalecer para a requisição do Precatório/RPV, a correção monetária e os juros dar-se-ão pelos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, nos ter