Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2246 2729 prova pericial produzida constatou que a autora é portadora de Lúpus Eritematoso Discóide, porém sem lhe causar incapacidade laborativa.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria Inez Businelli de Miranda contra o INSS, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2230 1409 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que é possível limitar o pagamento relativo às diferenças de URV à data da implementação da nova lei que reestrutura a carreira e corrige a defasagem da remuneração, o que atrai o ób

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 1804 acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor.” (CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 901 Esteves Lima, j. em 18.04.2006). Em suma, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Superada essa questão, a controvérsia consiste em saber se a autora faz jus à conversão de seus vencimentos em URV

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1131 dos servidores públicos federais, os municipais, estaduais e distritais. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO EM URV - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE. I- A norma editada pela União Feder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1775 TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013) - dei destaque. Assim, com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC, verifico desde logo a PRESCRIÇÃO e, por consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fundamento no art. 295, IV, do CPC, JULGANDO EXTINTA a ação com apreciação do mérito,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1989 2647 MANZOLI (OAB 119409/SP), CARLOS JOSE GONCALVES ROSA (OAB 126277/SP), JEOVA RIBEIRO PEREIRA (OAB 258164/ SP) Processo 0013018-23.2011.8.26.0481/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Portal do Lago - Feito nº 2012/000014 Fl. 183/184: Providencie a serventia o necessário para le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1988 3232 (unidade real de valor), utilizando-se, para tanto, do índice de reajuste resultante da aplicação do artigo 22 do citado diploma legal, in verbis: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e mil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 946 federais, os municipais, estaduais e distritais. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO EM URV - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE. I- A norma editada pela União Federal a respeito da conversão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2020 1080 cargo (TJ/SP, j. 22/10/2012 grifei). Tal orientação está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente vem ressaltando que “é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, determinada pela Lei nº 8.88