Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2956/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO - TEC NEVES LTDA. Trata-se de agravo de instrumento que retorna a esta Egrégia 7ª Turma, em face de decisão emanada da Vice-Presidência para exercício de eventual juízo de retratação nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, tendo em vista a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 760931/DF, classificado como Tema

Judiciário ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 desta sentença. 747 de remuneração básica da caderneta de poupança”, constante do § 12 do art. 100 da CF, do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT; d) do fraseado “independentemente de sua natureza”, inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA natureza tributária se apliquem os mesmos juros

Publicações Judiciais I ● 17/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, a não recepção do DL nº 1.025/69 pela CF/1988, a violação ao princípio da proporcionalidade, ao Artigo nº 19, §1º, da CF/67, ao princípio da razoabilidade, ao princípio da legalidade, aos Artigos nº 145 e 146 da CF/1988 e o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal, "a discussão concernente ao encargo previst

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1996 1811 12.03-2008). Por outro lado, a matéria se apresenta bastante polêmica, inclusive com notório dissídio jurisprudencial, o que afasta a possibilidade de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, mesmo porque, a controvérsia sobre o assunto configura, por si só, o necessário para que a inicial s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 19 parte autora, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 0001673-88.2015.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1082 892 em primeiro lugar, possibilitaria a incidência da regra de que “tudo aquilo que não estiver juridicamente proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido”. Em segundo lugar, o emprego da sexualidade humana diria respeito à intimidade e à vida privada, as quais seriam direito da personalidade e, por último, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 19 parte autora, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 0001673-88.2015.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - D

Judiciário ● 29/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1462/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 238 a isonomia. condenações judiciais da Fazenda, este deveria ser aplicado ao Consequentemente, com a declaração de inconstitucionalidade do § devedor particular na mesma extensão em que o seria ao Poder 12 do art. 100 da CF, o STF também declarou parcialmente Público. No ponto, divergiu do relator para rejeitar a alegação de inconstitucional, por arrastamento

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 4546 Os juros de mora incidirão, a partir do ajuizamento da ação, no importe de 0,5% ao mês, pro rata die, sobre o valor corrigido HONORÁRIOS PERICIAIS monetariamente (art. 883 da CLT; e Súmula 200 do TST), observando-se que a Lei nº 11.960/2009, que alterou a redação do Honorários periciais de responsabilidade do réu, sucumbente na art. 1º-F da Lei nº9.494/97,

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 3718 princípio da isonomia, que assegura o direito de escolha do 62/2009, que alterou o art. 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao advogado que irá representar a parte em juízo sem quaisquer ADCT, "instituindo regime especial de pagamento de precatórios prejuízos de ordem financeira em relação ao demandante que está pelos Estados, Distrito Federal e Municípios" -