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rel. min. carlos fernando mathias - Página 635

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6.416 resultados encontrados para rel. min. carlos fernando mathias - data: 22/07/2025

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Processos encontrados


TRF3 14/06/2017 - Pág. 410 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA . APLICABILIDA

TRF3 03/12/2019 - Pág. 494 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CEF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, em sede de Ação Monitória, visando o reconhecimento ao direito a crédito referente ao saldo d

TRF3 14/10/2019 - Pág. 485 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CEF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, em sede de Ação Monitória, visando o reconhecimento ao direito a crédito referente ao saldo d

TRF3 14/06/2017 - Pág. 410 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA . APLICABILIDA

TRF3 22/04/2020 - Pág. 509 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. II. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genérica s de

TRF3 21/01/2019 - Pág. 260 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sucessora do BNH, relacionada à reparação de danos físicos referentes à construção de imóveis residenciais. A eventual fiscalização, pela CEF, dos serviços contratados é mera faculdade concedida ao agente financeiro, dirigida ao construtor, tomador do empréstimo, e não a terceiro adquirente do imóvel. A responsabilidade da CEF, a esse respeito, se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no en

TRF3 04/11/2016 - Pág. 196 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu (Código de Processo Civil, artigo 26, "caput"). 2. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários a

TRF3 03/12/2019 - Pág. 491 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex

TRF3 24/01/2020 - Pág. 336 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Id. 16414254 - Ante o retorno positivo do Aviso de Recebimento, intime-se a parte exequente para que se manifeste conclusivamente acerca do prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. São Paulo, 22 de janeiro de 2020. 11ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DRA ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Juíza Federal Titular. BEL ALEXANDRE PEREIRA - Diretor de Secretaria., Expediente Nº 2162 EXECUCAO FISCAL 0062921-83.2002.403.6182 (2002.61.

TRF3 06/04/2020 - Pág. 266 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex

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