6.416 resultados encontrados para rel. min. carlos fernando mathias - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex
ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com o art. 113 do CPC. Desse modo, não estando qualquer das partes previstas no art. 109, inciso I, da Constituição vigente, ausente está a competência da Justiça Federal para conhecer do pedido.Cumpre destacar, que a Constituição Federal, no seu artigo 109, inciso I, enuncia a competência da Justiça Federal, para processar e julgar, verbis:"I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa públi
"AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex
aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Além disso, o artigo 370 do Código de Processo Civil/2015 confere ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do dé
revela-se, em princípio, desprovida de razoabilidade e proporcionalidade.Por fim, saliento que o exame da razoabilidade e proporcionalidade constitui uma das facetas do princípio da legalidade, corolário do devido processo legal em sua acepção substancial, razão pela qual é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.Assim, considerando a adiantada fase de processamento dos PADs e a existência de parecer opinativo pela demissão do requerente a bem do serviço público, aliado aos f
objeto do julgamento do REsp 1091363/SC, representativo de controvérsia repetitiva:RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N.8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.1. Nos feitos em que se discute a respeito de c
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de ex
0006476-12.2012.403.6112 - ARISTIDES MARZOLA JUNIOR X DELAIR BARBOSA SALLES MARZOLA(SP279784 - THIAGO DA CUNHA BASTOS) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP113107 - HENRIQUE CHAGAS) Recurso adesivo de fls. 344/351:- Vista à parte apelada para contrarrazões (art. 1.010, parágrafo 2º, do CPC). Decorrido o prazo legal para tanto, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 342, intimando-se a apelante EMGEA - Empresa Gestora de Ativos para promover a virtualização dos autos mediante digitaliz
recorrido encontra-se em confronto com a jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunais superiores. 2. A suspensão prevista no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005 atinge somente a empresa devedora em regime de falência, recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, não impedindo o curso das execuções contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, 1º, da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária. 3. Agravo