Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 743 (STJ. Resp. 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Unânime. DJU de 04.08.2008). Ademais, o artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/94, assegura que o advogado, quando nomeado judicialmente para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade de Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz. Vejamos o teor do artigo, in verbis: Art.

Diário da Justiça ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7039/2020 - Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 3360 INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em viol

Publicações Judiciais I ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 91579/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em

Publicações Judiciais I ● 25/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, CC 63.923/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209). Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 14 de outubro de 2013. BAPTISTA PEREIRA D

Publicações Judiciais ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 0014145-49.2009.404.7000/PR IVO CARAMURU BARWINSKI espólio - e outros ADVOGADO : Marcelo Trindade de Almeida e outros RECTE : RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, versando sobre assunto representativo da controvérsia (Recurso especial no qual se discute o arbitramen

Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Anote-se ter a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentado que a competência ratione materiae fixa-se pela causa de pedir e pelo pedido constantes na inicial (CC 88.999/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 4/8/2008; CC 78.69

Publicações Judiciais I ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. I - "Compete à justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho." (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). II - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à j

Publicações Judiciais ● 25/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. 1 a 4, omissis.5. Em face do nãoconhecimento do recurso principal, de acordo com o regime do artigo 500 do CPC, não há como se conhecer do recurso adesivo. 6. Recurso especial interposto pela Fazenda e recurso adesivo não-conhecidos. (STJ, Primeira Turma, REsp 1039442/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, public. no DJe de 30.03.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ADESI

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Fora de questão, portanto, que os juros remuneratórios cobrados pelo Apelado, no decurso do contrato, não se sujeitavam, nem se sujeitam, às balizas da Lei de Usura, não havendo se falar em sua limitação à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. NR.PROCESSO: 0105551.23.2003.8.09.0006 ?Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 4031 do réu, razão pela qual, a mesma apresentou alegações finais, conforme petição colacionada às fls. 37/39. Considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária e gratuita aos que dela necessitam, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV da CF, e tendo em vista a atuação da advogada dativa no presente feito, sem que seja a mesma integrante da Defensoria Pública, de certo, entendo, que