Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 161 retirou a independência da magistratura. Essa crítica - que não economia e celeridade processual (CF 5º, LXXVIII), pelo órgão que decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, proferiu a decisão impugnada por RE, retratar-se e modificar o mas que poderia ser feita quanto à ação direta de acórdão recorrido, quando o STF tiver conhecid

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 866 elucida que, quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a embora seja faculdade dada pela norma comentada ao órgão do existência de repercussão geral "e julgar o mérito dos recursos tribunal a quo que proferiu o acórdão impugnado, deverá, sempre extraordinários paradigmas, não serão admitidos os recursos que possível, ser regra geral, evitando, assim,

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 189 declaratória de constitucionalidade. É nítida a inspiração no modelo se atribuiu a função eminente de "guarda da constituição" (CF, art. germânico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu 102, caput) - assume papel de essencial importância na no sentido de também conferir efeito vinculante às decisões organização institucional do Estado bra

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 202 independentemente do objeto social das empresas envolvidas, a sustentada retirada da independência da magistratura, assim se mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". manifestou o Ministro Moreira Alves: 'Mesmo nos países em que só Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constit

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 69 denominado "DOS PEDIDOS": (...) intenta o reclamante a presente Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado demanda, para receber a devida prestação jurisdicional, no sentido como coator, p.ex.), constitui meio apto a promover a formal de seja declarada a ilegalidade da contratação do reclamante com o incorporação, ao novo ato decisório,

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 259 mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". manifestou o Ministro Moreira Alves: 'Mesmo nos países em que só Registre-se, e é importante, o caráter obrigatório de observância, se admite o controle concentrado de constitucionalidade exercido pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, das decisões por Corte Constitucional, nunca se s

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 169 B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o poderão seguir para o STF." (in Código de Processo Civil recurso extraordinário será admitido, podendo o STF cassar ou Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 12ª edição, pag. 1.121). reformar a decisão liminarmentena forma do art. 557 do CPC" Conclui-se, portanto, que não está ao alvedrio

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 194 face da Constituição Federal, é, por força dela mesma, o Supremo aguardando a decisão do STF sobre a tese jurídica, o tribunal de Tribunal Federal, que não apenas integra o Poder Judiciário, mas se origem pode voltar atrás e modificar as decisões impugnadas, encontra no ápice de sua hierarquia". aplicando o entendimento do STF aos processos pendentes, então

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 16 A rigor, se houver clara identificação da ratio decidendi utilizada reformar a decisão liminarmente na forma do art. 557 do CPC" pelo Supremo Tribunal Federal para o julgamento de mérito da (grifei) (in "O Novo Processo Civil Brasileiro" - "Exposição questão a ele apresentada, há mesmo vinculação jurídica, em sistemática do procedimento", 25ª edição, Ed

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 29 extraordinário, com repercussão geral, contextualizando que, em decorreria da criação da ação declaratória de constitucionalidade, sede da mais abalizada doutrina nacional, é prevalente o mas que poderia ser feita quanto à ação direta de entendimento em torno do efeito vinculante. A exemplo, o inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é cer