Publicações Judiciais I ● 15/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe 15.3.2010; EDcl nos EREsp 798.927/AM, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4.6.2009; AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 24.3.2008. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp 1197361 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:10/11/2010). Logo, de rigor a admissibilidade recursal a tanto. Ante o exposto, ADMITO o recurso em questão. Intimem-se.

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. NR.PROCESSO: 5338089.16.2017.8.09.0032 Aliás, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça permite, inclusive, que o portador de visão monocular concorra, em certames públicos, entre os portadores de deficiência, tamanha é a significânci

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 0086989.39.2014.8.09.0051 Os fundamentos do aresto harmonizam-se com a jurisprudência dominante desta Corte, firme no sentido de ‘ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursã

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA AVENTADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. "O STJ já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de pre

Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA AVENTADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. 2. "O STJ já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de pre

Publicações Judiciais I ● 15/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, Segunda Turma, AgRg no ARESP nº 396.066/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/03/2014) "AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO. PRECEDENTES. 1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão.

Publicações Judiciais ● 11/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CF/88, o recurso não preenche os requisitos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 e parágrafos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, restringindo-se a parte recorrente a indicar julgados, sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico demonstrador da similitude fática entre a decisão impugnada e a apontada divergência, além de não providenciar a juntada do inteiro teor dos precedentes. Confira-se: AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORT

Publicações Judiciais ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em situações peculiares, como bem demonstra o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. 1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível excepci

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 5260664.38.2019.8.09.0000 FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DOS ATOS JURISDICIONAIS CENSURADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Constitui ato processual virtuoso, provido de fundamentação concreta, a decisão que converte a pri

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 Écomo, alias, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 416), senão vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesã