5.188 resultados encontrados para rel. min. celso limongi - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” No caso, trata-se de tentativa de saque fraudulento de FGTS pelo próprio fundi
No. ORIG. : 09.00.00105-7 1 Vr NOVA GRANADA/SP DECISÃO Trata-se de apelação do INSS tirada de sentença, não submetida ao reexame necessário, que, em autos de ação de concessão de aposentadoria por idade, com aproveitamento de tempos de trabalho rural e urbano, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder referida benesse à parte autora, discriminados os consectários (fls. 89/94). Alega ausência de prova de atividade rural. Prequestiona a matéria, pa
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE DE VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SÚMULA N. 149 DO E. STJ. IMPEDIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE T
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao praz
2. Afastado, na origem, o direito ao auxílio-acidente, em razão de inexistirem os pressupostos à sua concessão, impede o reexame da matéria, em âmbito especial, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1274996/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, DJe 22.06.2010) No caso dos autos verifico que a sentença é eminentemente declaratória, razão pela qual, deve-se levar em consideração o valor atribuído à causa, devidamente at
No quantitativo restante do tempo de serviço do Autor, e constante na sua Ficha de Controle, está inserido os 06 (seis) meses de Licença Especial, contados em dobro, adquiridas até 29/12/2000, não gozadas e nem tão pouco usufruídas para quaisquer efeitos. Sendo, pois, o cerne da presente demanda. Cabe ressaltar que o artigo 33 da MP 2.215-10/2001, que revogou o artigo 137 da Lei 6.880, trata do direito de Licença Especial. E aquela Norma regulamentou a possibilidade do militar poder usuf
A prova oral foi produzida em audiência realizada na data de 03/05/2016 (mídia digital de fl. 151). As testemunhas, uma delas administrador da fazenda Três Irmãs onde labora o requerente, foram uníssonas em afirmar que o autor trabalha na referida fazenda, em serviços gerais de lavoura, desde 1998, sendo que, somente a partir de 2002 o vínculo passou a ser registrado em CTPS. Nesse contexto, estou em que a prova testemunhal produzida favorece o pleito autoral, sendo coesa e harmônica no
0005376-06.2013.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000535-02.2012.403.6106) JOSE APARECIDO DA SILVA(SP207826 - FERNANDO SASSO FABIO) X FAZENDA NACIONAL Trata-se o presente feito de embargos ajuizados por JOSÉ APARECIDO DA SILVA, qualificado na exordial e ora representado por Curador Especial (Dr. Fernando Sasso Fábio - OAB/SP nº 207.826), à EF nº 0000535-02.2012..403.6106 movida pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), onde o Embargante, em preliminar, arguíu:a) a ausên
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, a
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao praz