Publicações Judiciais I ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, a proximidade entre a Justiça e a população é uma das modernas conquistas no que se refere ao pleno exercício da cidadania, mostrando-se mais adequada à fixação da competência territorial, nesses casos, para acercar juízes e litigantes, sob pena de restar inócua a flexibilização da competência da Justiça Federal. A respeito do tema, a jurisprudência também já se consolidou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. As justifi

Publicações Judiciais I ● 19/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processadas e julgadas pela justiça estadual". Deste modo, configura tratar-se, efetivamente, de caso de opção de foro. As normas que instituem a opção de foro são dispositivas, pois estão sujeitas a algumas escolhas, na medida do que a lei permite, sendo que devem ser estabelecidas em consideração aos interesses dos litigantes ou da boa instrução da causa. De fato, a proximidade entre a Justiça e a população é uma das modernas conquistas no que se refere ao pleno exercício da ci

Publicações Judiciais I ● 12/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ajuizamento de ação previdenciária, quer na Justiça Comum Estadual, da Comarca onde possua domicílio, quer na Justiça Federal, tem o escopo de facultar-lhe opção que melhor se adequar à sua situação. Tal hipótese, portanto, é de competência territorial geral, ou de foro, que tem a natureza relativa, não cabendo ser declinada, ex officio, pelo Juízo, nos termos da Súmula nº 33 do E. Superior Tribunal Justiça (sic). Conflito negativo de competência a que se julga procedente, pa

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 2340 práticas criminosas sem contar com a indignação das pessoas da comunidade, bem como o acusado encontra-se FORAGIDO há quase 20 anos. Sobre o tema. Nossa Jurisprudência assim tem se posicionado: ¿As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si sós, não constituem motivo bastante para ilidirem o decreto da medida preventiva, quando esta se reveste dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 2881 ausência de resistência, serão realizadas nos moldes da inicial. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para conceder à autora a guarda por prazo indeterminado da menor, nos termos do artigo 33, § 3º da Lei nº 8.069/90. Isento o(a) ré(u) do ônus da s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1178 2407 tentativa de conciliação nos termos do art. 125, inc. IV, do CPC. Fl. 40. Para permitir a exibição correta de documentos a autora deverá cumprir o disposto no art. 356 do CPC, individualizando de forma tão completa quanto possível aqueles cuja exibição ela pretende. Concedo-lhe o prazo de cinco dias. Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1504 1615 a devolução do mandado de citação, independentemente de cumprimento. Concedo, ainda, aos exequentes, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cite-se o executado supra, para os atos e termos da ação proposta, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1132 2648 CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 16 - Vistos. Concedo a gratuidade processual. Cite-se o réu com as advertências de praxe. Int. - ADV IGNEZ VASSALO OAB/SP 133172 - ADV ADRIANA HELENA BETIM MANTELI OAB/SP 133234 - ADV DANIEL VASSALO TALARICO OAB/SP 246974 660.01.2012.000367-8/000000-000 - nº o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1119 3055 16 - Vistos. Fls. 14: Providencie a serventia. Após, novamente ao MP. Fls. 15: Observe-se. Int. - CERTIDÃO: por solicitação do MP, verifiquei os autos 1255/09 e constatei que seguem pelo rito do art. 732 do CPC, pelo que deixei de fazer o apensamento. ADV CARLOS TROVATTI NETTO OAB/SP 215538 660.01.2011.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 690 2318 E OUTROS X BANCO NOSSA CAIXA S/A - Fls. 22 - VISTOS. Os autores requereram em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício, não basta a simples alegação de ser pobre na acepção legal, necessitando fazer alguma prova de sua condição de miserabilidade. Assim decidiu o Eg