Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AGA 200900669441, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgamento em 4/6/2009, publicado no DJ de 22/6/2009) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. - Não assinada pelo procurador a petição e as razões que a acompanham, considera-se como inexistente o recurso, por constituir a assinatura requisito essencial, sendo inviável qualquer provocação por parte do Tribunal para que o advogado constituído venha suprir a omissão não constatada na instân

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4142 externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7, rel. Min. Dias Trindade, v. u., j. processo. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171)" ("Código de Processo Civil Comentado", notas de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Des

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5699 Como expresso fartamente nos manuais jurídicos, "Não enseja embargos de declaração, a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7, rel. Min. Dias Trindade, v. u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171)" ("Código de Processo Civil Comentado", notas de Nelson Nery Júnior e Rosa Ma

Publicações Judiciais I ● 22/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, AGA 200900669441, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgamento em 4/6/2009, publicado no DJ de 22/6/2009) "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO CONHECIMENTO. - Não assinada pelo procurador a petição e as razões que a acompanham, considera-se como inexistente o recurso, por constituir a assinatura requisito essencial, sendo inviável qualquer provocação por parte do Tribunal para que o advogado constituído venha suprir a omissão não constatada na instân

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0256740.09.2007.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, APELAÇÃO CÍVEL Nº 256740.09.2007.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : DONIZETE IMOVEIS LTDA APELADOS : ANTÔNIO CARLOS GARCIA E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 NR.PROCESSO: 5081367.42.2017.8.09.0000 Nota-se que, não obstante os esclarecimentos alhures, uma vez mais, o embargante busca rediscutir pontos decididos no acórdão embargado. Ao contrário da alegação do embargante, colacionando julgados desta Corte de Justiça, para o fim de ser desconstituída a penhora do crédito executado, é de sabença trivial que a contrad

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5460 embargos de declaração, a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7, rel. Min. Dias Trindade, v. u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171)" ("Código de Processo Civil Comentado", notas de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 2ª ed. - São Paulo: RT, 1996 - p. 967).

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0256740.09.2007.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, APELAÇÃO CÍVEL Nº 256740.09.2007.8.09.0006 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE : DONIZETE IMOVEIS LTDA APELADOS : ANTÔNIO CARLOS GARCIA E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO

Seção III ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1596 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/07/2014 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : USUCAPIAO : MARIA SOARES CARNEIRO : LAURENCE EDGAR LUCILE EDGAR IRMEVAN EDGAR MARIAN EDGAR CONFINANTE : JOSE TEIXEIRA SALDANHA ORLANDO TEIXEIRA SILVA JOSE AUGUSTO DE CARVALHO QUARESMA GLECIA ALVES DE QUEIROZ MARIA DAS NEVES RODRIGUES DE MOURA ADV REQTE : 5525 GO - WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA ADV REQDO : 4836 GO - NELSON RODRIGUES MARTINS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autenticada da procuração. Mera cópia da procuração não conferida por escrivão não serve para comprovar a regularidade da representação processual.II - Precedentes do STJ: Ag nº 43.636/GO - AgRg e RMS nº 6.206/CE.III - Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp nº 140.820-RS (1997/0050413-1), 2ª Turma, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 19.05.1998, v.u., DJU 24.08.1998, pág. 52.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDATO EM REPRODUÇÃO NÃO AUTENTICADA.Não se comprova a existência de mandato