Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandato original ou de fotocópia autenticada da procuração. Mera cópia da procuração não conferida por escrivão não serve para comprovar a regularidade da representação processual.II - Precedentes do STJ: Ag nº 43.636/GO AgRg e RMS nº 6.206/CE.III - Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp nº 140.820-RS (1997/0050413-1), 2ª Turma, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 19.05.1998, v.u., DJU 24.08.1998, pág. 52.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDATO EM REPRODUÇÃO NÃO AUTENTICADA.Não se co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

embargos à execução.Ademais, a contradição, passível de ser sanada por meio de embargos de declaração, deve ter ocorrido no corpo da própria decisão embargada e não entre o que a parte entende ser correto e o que foi decidido em sentença.Confira-se a esse respeito, o seguinte acórdão, citado por Theotônio Negrão, ao comentar art. 535 do Código de Processo Civil:Art. 535: 14c. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradi�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1207 67 4. Recurso conhecido e provido. ...” (= TJES - Agravo Regimental em AC nº 48010030491 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Rel. Designado Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - ac. por maioria de 24/01/2012 - DJ 02/03/2012). Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “... APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRECEDENTE - PREVENÇÃO DE RELATOR - EXEGESE DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autenticada da procuração. Mera cópia da procuração não conferida por escrivão não serve para comprovar a regularidade da representação processual.II - Precedentes do STJ: Ag nº 43.636/GO - AgRg e RMS nº 6.206/CE.III - Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp nº 140.820-RS (1997/0050413-1), 2ª Turma, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 19.05.1998, v.u., DJU 24.08.1998, pág. 52.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDATO EM REPRODUÇÃO NÃO AUTENTICADA.Não se comprova a existência de mandato

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juntada de reprodução de original de procuração não oferecido à conferência.(STJ, Ag nº 43.636-GO (1993/0027057-5), 4ª Turma, rel. Min. Dias Trindade, j. 16.11.1993, v.u., DJU 13.12.1993, pág. 27.473.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCURAÇÃO REPRODUZIDA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. IRREGULARIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI E XVII.- A irregularidade na representação processual da parte, consubstanciada em cópia xerográfica de p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mandato original ou de fotocópia autenticada da procuração. Mera cópia da procuração não conferida por escrivão não serve para comprovar a regularidade da representação processual.II - Precedentes do STJ: Ag nº 43.636/GO AgRg e RMS nº 6.206/CE.III - Recurso especial não conhecido.(STJ, REsp nº 140.820-RS (1997/0050413-1), 2ª Turma, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 19.05.1998, v.u., DJU 24.08.1998, pág. 52.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDATO EM REPRODUÇÃO NÃO AUTENTICADA.Não se co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juntada de reprodução de original de procuração não oferecido à conferência.(STJ, Ag nº 43.636-GO (1993/0027057-5), 4ª Turma, rel. Min. Dias Trindade, j. 16.11.1993, v.u., DJU 13.12.1993, pág. 27.473.)EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCURAÇÃO REPRODUZIDA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. IRREGULARIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI E XVII.- A irregularidade na representação processual da parte, consubstanciada em cópia xerográfica de p

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 5035 embargos de declaração, a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7, rel. Min. Dias Trindade, v. u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171)" ("Código de Processo Civil Comentado", notas de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 2ª ed. - São Paulo: RT, 1996 - p. 967).

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5687 Ora, se a decisão é contraditória em relação a um preceito jurídico Diante do exposto, decido: CONHECER e NÃO ACOLHER os ou a uma prova produzida ou mesmo em relação ao conteúdo do embargos de declaração de LAMI PACK INDUSTRIA E COMERCIO recurso interposto, não estamos diante da "contradição" apta a LTDA, mantendo íntegro o V. Acórdão embargado, nos

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 2897 Como expresso fartamente nos manuais jurídicos, "Não enseja embargos de declaração, a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7, rel. Min. Dias Trindade, v. u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171)" ("Código de Processo Civil Comentado", notas de Nelson Nery Júnior e Rosa