Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 20.06.2018) “(…) Inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, desacolhem-se os embargos de declaração, pois não se prestam à revisão de matéria já suficientemente analisada e julgada, nem mesmo para o fim de prequestionamento. 2. É desnecessário que o julgador se manifeste expressamente

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0390743.12.2015.8.09.0137 Lado outro, no que se refere a ausência de título executivo, denoto que a magistrada singular incorreu em error in procedendo. Explico. O artigo 784, inciso XII, do Estatuto Processual Civil, prevê que, verbo ad verbum: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (?) XII ? todos os demais títulos aos quais, por dispos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 541 2164 oficiais sobre o tema objeto da prova, tanto mais quando, como no caso, adota conclusões de um dos laudos, com adaptações determinadas por dados científicos que se acham nos autos” (STJ 3ª Turma Rel. Min. Dias Trindade). 4. Em função disso, diante dos documentos médicos, do prontuário do paciente, em sendo desne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 1478 executor das normas emanadas pela União Federal. Suscitou a ocorrência de prescrição. Aduziu ainda que, em relação ao Plano Collor I, os índices corretos foram devidamente pagos, quais sejam: 72,78% (março/1990), 84,32% (abril/1990), 44,80% (maio/1990). Em relação ao Plano Collor II, aduziu ter hav

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1293 152 todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. Competência declinada. ... (= TJRS AI nº 70046628376 - Quinta Câmara Cível - Rel. Des. Romeu Marques Ribeiro Filho - ac. unân. de 29/02/2012). Tribunal de Justiça do Espírito Santo. ... AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO - PREVEN

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1936 731 demandou judicialmente por dívida já paga e nem a autora pagou dívida cobrada já paga, requisitos essenciais à repetição e devolução em dobro. Ausente dano imaterial. A cobrança foi legítima, afastando-se conduta indevida por parte da ré. Logo, improcedente o pedido. A cautelar deve ter o mesmo destino da principal, porq

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1245 138 Tribunal de Justiça do Espírito Santo. “... AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃO - PREVENÇÃO DE CÂMARA E RELATOR - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 1º, art. 164, do RITJES, a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, p

Publicações Judiciais I ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O disposto no art. 7º da IN n.º 213/2002 feriu o princípio da legalidade insculpido no Texto Maior (arts. 5º, II e 150, I), e no art. 97 do CTN, ao tratar da tributação em decorrência dos resultados positivos de equivalência patrimonial, sem base legal para tanto. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido. Foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso excepcional, a União alega, em síntese, vi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observa à fl. 15, está em nome de André Luis da Costa Laurindo, e não do autor, faltando, então, a este a legitimidade ativa ad causam, o que, então, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 39/40).E, por outro lado, afirmou o autor na petição inicial ser legítimo proprietário do veículo I GM CLASSIC LIFE, ano de 2006/2007, cor prata, placas DS03979, Cód. Renavan n. 902390236, devidamente li

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 844 ao risco de se verem desguarnecidos de qualquer reparação em caso de acidente, sem prejuízo do encaminhamento de peças à Prefeitura Municipal, para que tome as providências administrativas quanto a este aspecto da não contratação do seguro pelo prestador do serviço. (...) Destaco, por fim, a responsabilidade solidária en