Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1473 1319 Rescisão - KATIA REGINA GONZALEZ X JOSELI GOES E OUTROS - Fls. 467 - 1. Fls. 461: Defiro o levantamento dos honorários requeridos, expeçam-se as respectivas guias. No mais, intimem-se os réus para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o depósito da complementação dos honorários do Sr. Perito no valor de R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 679/702: manifeste-se a CEF.Intimem-se. 0202637-15.1995.403.6104 (95.0202637-3) - EDESEL BLUM(SP121340 - MARCELO GUIMARAES AMARAL E SP120338 - ANDREA PINTO AMARAL CORREA) X BANCO CENTRAL DO BRASIL X BANCO DO BRASIL SA(SP116366 - ALEXANDRE PALHARES E SP138425 - LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI) X EDESEL BLUM X BANCO CENTRAL DO BRASIL X EDESEL BLUM X BANCO DO BRASIL SA(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP180737 - RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO) Oficie-se, com urgência, à 4ª Vara Cível d

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) para mulheres. Com relação à carência mínima exigida, se a parte autora se filiar ao RGPS anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito etário. No caso de a filiação ao RGPS ocorrer a partir de 24/07/1991, será a

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Campbell Marques). Subsidiariamente, poderão ser utilizados os registros em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social. Nesse ponto, a Súmula nº 75 da TNU dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste do