Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 DESPACHO : PROCESSO: 201104683614 (9) D E C I S A O COMPULSANDO OS AUTOS, VE RIFICO QUE: FOI PROLATADA SENTENCA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO I NICIAL E CONDENANDO O INSS A CONCEDER A AUTORA O BENEFICIO DE APO SENTADORIA POR IDADE RURAL COM DIP EM 25/06/2014 (FLS. 62/64), SE NDO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (FL. 67). O REQUERIDO APRESENTOU RECURSO DE APELACAO CONTRA A SENTENCA

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 LA 7/STJ. 1. A CONCESSIONARIA NAO PODE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR DIVIDA RELATIVA A RECUPERACAO DE CONSUMO NAO-FATURADO, APURADA A PARTIR DA CONSTATACAO DE FRAUDE NO MEDID OR, EM FACE DA ESSENCIALIDADE DO SERVICO, POSTO BEM INDISPENSAVEL A VIDA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA PRIMEIRA TURMA, NO JULGAMENT O DO RESP N. 772.489/RS, BEM COMO NO AGRG NO A

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 A DECORRENTE DE VINCULOS OBRIGACIONAIS/CONTRATUAIS OU NAO. DE ACO RDO COM CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA1, REFERE-SE "A UMA OBRIGACAO QUE AO ACCIPIENS E IMPOSTA POR LEI, MAS NEM POR ISTO MENOS OBRIGA CAO, A QUAL SE ORIGINA DO RECEBIMENTO DO INDEBITO, E QUE SOMENTE SE EXTINGUE COM A RESTITUICAO DO INDEVIDO". ADVERTE, AINDA, QUE, DE FORMA SUI GENERIS, ORIGINA-SE "O VINCULO OB

Publicações Judiciais I ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem contraminuta, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido: A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência domin

Seção III ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 BMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C, CPC: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTAR IO. CONFISSAO DE DIVIDA. PARCELAMENTO. REVISAO JUDICIAL. LIMITES. INVIABILIDADE DE REVISAO DE QUESTOES DE FATO. AUSENCIA DE DEMONS TRACAO DE DEFEITO CAUSADOR DE NULIDADE DO ATO JURIDICO. APLICACAO DO ENTENDIMENTO DA 1 SECAO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVE RSIA (RESP 1.133.027/SP, DJE DE 16/3/2011).

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 EFENDIDO DE MANEIRA ANTAGONICA NOS AMBITOS DOUTRINARIO E JURISPRU DENCIAL. EFETIVAMENTE, AS TURMAS DE DIREITO PUBLICO DESTA CORTE S UPERIOR DIVERGIAM SOBRE O TEMA, POIS EXISTEM JULGADOS DE AMBOS OS ORGAOS JULGADORES NO SENTIDO DA APLICACAO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL DE 2002 NAS ACOES INDENIZATORIA S AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA. NESSE S

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 POSITO, O SEGUINTE PRECEDENTE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO - EX ECUCAO FISCAL - EXECUTADA CITADA - SUSPENSAO REQUERIDA PELA EXEQU ENTE - EXTINCAO DE OFICIO - DISPENSADA A INTIMACAO PREVIA DA EXEQ UENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRICAO (5 DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80) - PRESCRICAO INTERCORRENTE - INERCIA DA CREDORA. 1. TRATANDO-SE DE EF CUJO VALOR E INFERIOR AO LI

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 A. SUMULA 07/STJ. I - NO PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL, AJUIZADO AN TERIORMENTE A LEI COMPLEMENTAR 118/2005, COMO NO CASO DOS AUTOS ( 28.03.2001), O DESPACHO QUE ORDENA A CITACAO NAO INTERROMPE O PRA ZO PRESCRICIONAL, POIS SOMENTE A CITACAO PRODUZ ESSE EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174 DO CTN (RESP 999.901/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM13/05/2009, DJE 10/06/2009, JU

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PELO ART. 39 DA LEI N 6.830/19803. PROMOVA-SE A LIBERACAO DE EVE NTUAIS BENS PENHORADOS. CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA RECUR SO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE. II AUTOS N 9701216164 AUSENCIA D E CITACAO DA EMPRESA EXECUTADA PRESCRICAO DA ANALISE DOS AUTOS, V ERIFICA-SE QUE O PROTOCOLO SE DEU NA DATA DE 23/09/1997, QUE A CI TACAO DA EMPRESA DEVEDORA RESTOU INFRUTIFERA

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 XEQUENTE, MOSTRA-SE DESNECESSARIA A INTIMACAO DELE QUANDO DA SUSP ENSAO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTELIGENCIA DO 1 DO ART. 40 DA L EI N. 6.830/80. 4. APELACAO NAO PROVIDA. 5. PECAS LIBERADAS PELO RELATOR, EM BRASILIA, 13 DE MAIO DE 2014., PARA PUBLICACAO DO ACO RDAO. (AC 0010583-63.2006.4.01.3300 / BA, REL. DESEMBARGADOR FEDE RAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, REL.CONV. JUIZ