Seção III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 AR A SITUACAO. 3. "A MULTA DE QUE TRATA O ART. 41 DA LEI 8.212/91 SOMENTE DEVE SER IMPUTADA PESSOALMENTE AO AGENTE PUBLICO SE DEMO NSTRADO O EXCESSO DE MANDATO OU O COMETIMENTO DA INFRACAO COM DOL O OU CULPA, JA QUE ESSA REGRA DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA C OM O DISPOSTO NO ART. 137, I DO CTN, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A R ESPONSABILIDADE PESSOAL DAQUELES QUE AGEM

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 SO O ENTENDIMENTO DA CORTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NESTE SENTIDO, VEJAMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. BACEN-J UD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCE IROS EM DEPOSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DIVIDA OU NOMEAR BENS PASSIVEIS

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PRA-SE. LUZIANIA-GO, 05 DE SETEMBRO DE 2014. SORAYA FAGURY BRITO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 485007-74.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 911 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA EXECUTADO : ORLANDO DE MORAES LOBO ADV EXEQTE : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI DESPACHO : EXECUCAO DESPACHO INDEFIRO A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS PELO P RAZO DE 06 (SEIS

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 NR. PROTOCOLO : 498726-26.2011.8.09.0100 AUTOS NR. : 1017 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA EXECUTADO : ALDEMIR GONCALVES PEREIRA ADV EXEQTE : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI DESPACHO : DA TESE FUNDAMENTADA PELO EXEQUENTE, OBSERVA-SE QUE A JURISPRUDEN CIA ADOTADA, E UM CASO ISOLADO, ADOTADO SOMENTE PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 NR. PROTOCOLO : 416779-13.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 2126 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA EXECUTADO : ANDRE LUIZ MILITAO ADV EXEQTE : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI DESPACHO : DA TESE FUNDAMENTADA PELO EXEQUENTE, OBSERVA-SE QUE A JURISPRUDEN CIA ADOTADA, E UM CASO ISOLADO, ADOTADO SOMENTE PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. E N

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 UD (PENHORA ON LINE). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCE IROS EM DEPOSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DIVIDA OU NOMEAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. PRECEDENT E: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, DJE 15.09.2008 E AGRG NO RESP. 1.218.988/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ E 30.05.2011. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. EMB

Seção III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 DE PAGAR A DIVIDA OU NOMEAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA. PRECEDENT E: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCAO, DJE 15.09.2008 E AGRG NO RESP. 1.218.988/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ E 30.05.2011. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. ( ...). 2. VERIFICA-SE QUE A CONTROVERSIA FOI SOLUCIONADA COM BASE NO ENTENDIMENTO DESTA EGREGIA CORTE SUPERIO

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 188090-40.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 632 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : MUNICIPIO DE LUZIANIA EXECUTADO : ALBERTO GAMMAL ADV EXEQTE : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI DESPACHO : EXECUCAO DESPACHO INDEFIRO A SUSPENSAO DOS PRESENTES AUTOS PELO P RAZO DE 06 (SEIS) MESES, POIS ATENTA CONTRA O PRINCIPIO RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO, ALE

Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICO DE IMOVEIS E AS AUTORIDADES SUPERVISORAS DO MERCADO BANC ARIO E DO MERCADO DE CAPITAIS, A FIM DE QUE, NO AMBITO DE SUAS AT RIBUICOES, FACAM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VERIFICA-SE QUE NO PRE SENTE CASO QUE O EXECUTADO NAO FOI DEVIDAMENTE CITADO, ASSIM NAO ENQUADRANDO NOS MOLDES DO DISPOSITIVO ACIMA CITADO, SENDO IMPOSSI VEL A REALIZACAO DA PENHORA VIA BACENJUD. E

Seção III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 /92, POIS, O PRIMEIRO IMPOE A PREFEITO E VEREADORES UM JULGAMENTO POLITICO, ENQUANTO A SEGUNDA SUBMETE-OS AO JULGAMENTO PELA VIA J UDICIAL, PELA PRATICA DO MESMO FATO". (VIDE AGRG NO RESP 1230039/ MG) NO MESMO SENTIDO, IN LITTERIS: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRA TIVO. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSAO. IN OCORRENCIA. EX-PREFEITO. APLICACAO DA LEI 8