Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 LIFICA PARA O TRABALHO. NAO OBSTANTE, APESAR DO PRESO PROVISORIO SER PRESUMIDAMENTE INOCENTE (INC. LVII, ART. 5, DA CONSTITUICAO F EDERAL DE 1988 CF/88), NAO HA COMO NEGAR QUE ELE, PRESO PROVISORI AMENTE, ESTA CUMPRINDO UMA PENA ANTECIPADA. ENTAO, SE ESSA PENA A NTECIPADA ESTA TENDO O ESCOPO DE MELHORAMENTO POR MEIO DA REEDUCA CAO DO DELINQUENTE, ESTE DEVE SER BENEFICIAD

Publicações Judiciais I ● 16/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal e condenar a Agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa corrigido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00009 APELAÇÃO/REEX

Publicações Judiciais I ● 16/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal e condenar a Agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa corrigido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de fevereiro de 2012. REGINA HELENA COSTA Desembargadora Federal Relatora 00009 APELAÇÃO/REEX

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, cumpre ressaltar que a cautelar inominada em casos que tais constitui medida que se exaure em si mesma, não depende da ulterior efetivação da citação da requerida, nem tampouco de contestação, uma vez que representa mero incidente peculiar ao julgamento dos recursos excepcionais, consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 175-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. FRAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 22 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4916 395 ADV: AMANDA VILELA PEREIRA (OAB 9714/MS) ADV: IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS) ADV: MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS) Intimação das partes, das Certidões de Crédito de fls.362/364. Processo 0901664-96.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0915040-23.2019.8.12.0001) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão Reqte: Minist

Diário da Justiça ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7164/2021 - Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 427 O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito. Considerando que é possível verificar, pelos documentos que constam nos autos, que o (a) apenado (a) possui residência na referida Comarca, local onde não há estabelecimento penal para a execução da pena em regime aberto, e considerando que o condenado não pode ser prejudicado por uma falta do Estado ao não dispor de local adequado p

Publicações Judiciais I ● 06/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, cumpre ressaltar que a cautelar inominada em casos que tais constitui medida que se exaure em si mesma, não depende da ulterior efetivação da citação da requerida, nem tampouco de contestação, uma vez que representa mero incidente peculiar ao julgamento dos recursos excepcionais, consoante tem enfatizado, em sucessivas decisões, precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 167/51, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AC 175-QO/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 1.158-AgR/SP, Rel. Min. FRAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4978 736 cada caso concreto” (STF, rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, embora a vítima tenha ratificado o teor das suas alegações prestadas na Delegacia, verifico que o a condenação do acusado poderá agravar a relação entre vitima e réu, que atualmente possuem um bom relacionamento, consignando-se que ambos declararam nesta oca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remuneração. O prestador de serviços caracteriza-se como mero depositário dos valores percebidos a esse título, o que afasta a incidência do ISS (Precedentes : REsp 6627/RS , 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/12/1992; RE 112040/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 02/12/1988; REsp 399596/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 05/05/2004 ; REsp 107143/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 13/12/1999). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 776.152/PE, Rel

Caderno 1 - Administrativo ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 18 Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário DGJUD – DIRETORIA DE GESTÃO DO CONHECIMENTO JUDICIÁRIO COMUNICADO Nº 08/2015 O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, as Súmulas Vinc