Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3847 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0014909-21.2015.403.6105 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006434-81.2012.403.6105) JUSTICA PUBLICA X MARCELO DINIS RUAS(SP086438 - MARCIO CEZAR JANJACOMO) X PAULO JOSE DINIS RUAS(SP086438 - MARCIO CEZAR JANJACOMO) X ANA LUCIA DINIS RUAS VAZ(SP086438 - MARCIO CEZAR JANJACOMO) Vistos em decisão.De início, cumpre asseverar que a alegada inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas dos réus não merece se

Publicações Judiciais I ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, confiram-se recentes julgados da Corte Especial (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DO INTERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto. 2. No caso, havend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2717 847 embargos à execução que lhe move o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando a inexistência de indicação das taxas de juros aplicadas na memória discriminada do débito juntada pela instituição financeira e a cobrança de juros e encargos indevidos. Diante disso, o embargante pediu a extinção da aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2097 557 exeqüendo, na medida em que o documento está formalmente em ordem e o montante da dívida, em quantia certa, foi estabelecido expressamente pelas partes. Note-se que, conforme leciona o sempre festejado Ernani Fidelis dos Santos, “ilíquido não é o título quando a importância decorrer de simples deduçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1654 328 pessoalmente. De Pedro foi subtraído um notebook e um celular. Um dos ladrões tinha uma tatuagem na perna. A testemunha de defesa do réu Gil Elton, Lucia de Fátima Catissi. Na data dos fatos, Gil estava na festa de aniversário da irmã dele. Lucia lá permaneceu no período das 18h30 até pouco mais da meia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1740 519 279/307), seguindo-se a réplica (fls. 312/324) e novas intervenções dos embargantes (fls. 330 e 332/333). É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução em que se pretende a extinção da ação principal ou a extirpação dos abusos e ilicitudes mencionadas na petição inicial. O feito com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1248 491 Ocorrência Ação revisional parcialmente procedente Recurso provido em parte. 1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sustenta o autor a ocorrência de cerceamento de defesa, por ser necessária a realização de perícia contáb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 896 1623 considerada na segunda fase da dosimetria da pena como agravante; 2) a condenação pretérita cuja extinção da punibilidade ocorreu antes do período considerado como reincidência deve ser considerada como maus antecedentes criminais e valorada na primeira fase da fixação como circunstância judicial d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1393 221 A Drª. Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor, Juíza de Direito em Substituição da Vara do Único Oficio da Comarca de Santa Luzia do Norte, Estado de Alagoas, na forma da lei etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos da Ação de Processo Crimin

Publicações Judiciais I ● 28/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : SP333001 ENDRIGO SERRES DE FREITAS LUCIANO AMELIO DOS SANTOS SP389652 JUCIMARA LOPES QUEIROZ MARCIO MARIANO DOS SANTOS ESMAIL DE MELO SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) RAFAEL CAMARGO SP192647 RENATA SANTOS VIEIRA (Int.Pessoal) RODRIGO DOS SANTOS SILVA ALEX SANDRO PEREIRA SP154133 LUCIANO DA SILVA SANTOS e outro(a) Justica Publica 00013939420074036110 3 Vr SOR