Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA . CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. tabela price . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2515 178 programada por diversos passageiros, sob pena de incorrer em reprovável desídia, o que se agrava quando os atrasos e cancelamentos de vôos ocorrem reiteradas vezes. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, sendo desnecessário perquirir a culpa na conduta, assim como só pode ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3443 905 passando ele a ser ocupado pelo Banco Votorantim S.A., que é o sucessor da antiga ré. Em segundo lugar, é de se manter o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que o requerido não logrou demonstrar que o autor encontra-se em condição de arcar com as custas e despesas do processo, sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 781 menção à Tabela Price. Ainda que assim não fosse, a Tabela Price não contempla anatocismo, pois constitui método de empréstimo a longo prazo, com liquidação em prestações periódicas e fixas, em que os juros são imputados com prioridade sobre a amortização do capital, invertendo-se essa equação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1740 511 artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, não se vê verossimilhança nos relatos contidos na vestibular e nem hipossuficiência técnica da consumidora, uma vez que nenhum dos fatos alegados por ela depende da produção de prova complexa ou que esteja fora de seu alcance. Princípio da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1336 1612 existência de processos contra uma pessoa, ainda que haja condenação em primeiro grau de jurisdição, não pode ser levada em conta a fim de exasperar a situação do acusado (Súmula 444 do STJ). Ultrapassado este óbice, no caso de haver condenação com trânsito em julgado, é necessário fazer a dif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 896 1621 necessário fazer a diferenciação entre três situações que são distintas entre si: 1) a condenação anterior compreendida no período considerado como reincidência deve ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena como agravante; 2) a condenação pretérita cuja extinção da punibilidade o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2337 420 menção inexata das partes ou dos seus advogados (STF 2ª Turma, Ag 108.893-7-PR Questão de Ordem, rel. Min. Francisco Rezek, j. 26.9.86, acolheram a questão de ordem, v.u., DJU 31.10.86, p. 20.924). (Negrão, Theotônio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Saraiva, São Paulo, 35ª ed., 2003, p. 482-3)�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 93 transporte, que atrai a incidência do ISS (quando local) ou do ICMS (quando intermunicipal ou interestadual). E sobre transporte, discorre o Código Civil: “Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” Por meio de tal contrato, impõe-s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1386 336 assaltaram a vítima José Roseno da Silva, roubando-lhe uma espingarda 12, descarregada, que usava em função do seu trabalho de vigilante na usina Utinga Leão.Registra o inquérito, (sic) que a vítima encontrava-se em seu local de trabalho, quando os acusados chegaram cada um em uma bicicleta, desceram, dirigiram-se até a vít