Publicações Judiciais I ● 04/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

benefícios previdenciários serão corrigidos monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores, expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992 e, após a extinção desta, corrigidos pelo

Publicações Judiciais ● 06/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 4. O STJ sedimentou o entendimento de que, como regra, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes. 5. Agravo regimental

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Altamir Rodrigues Vieira Júnior, manifestou-se pela prejudicialidade da ordem, em razão da perda de seu objeto (evento 20). É o relatório. DECIDO Cuida-se, como visto, de Habeas Corpus liberatório impetrado em proveito de José Antônio Batista Ferreira contra ato do juízo da Vara Criminal da C

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 É o relatório. DECIDO. Cuida-se, como visto, de Habeas Corpus liberatório impetrado em proveito de Gabriel Ferreira Cabral e de Mateus de Oliveira Dias, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Planaltina, o qual manteve a segregação cautelar de ambos, não obstante a ausência dos requisitos que a legitima e do excesso de

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 2697 rejeitados os embargos opostos contra acórd¿o que n¿o contenha qualquer omiss¿o. - É vedada a rediscuss¿o de matéria decidida no acórd¿o embargado por meio de embargos de declaraç¿o, aptos a dirimir apenas eventual omiss¿o, contradiç¿o, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARG

Publicações Judiciais I ● 03/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. APLICABILIDADE. IPCA 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o art. 18 da Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor da condenação, após ser atualizado pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), devendo a correção, após a extinção desta, ocorrer pela aplicação do IPCA. 2. Agravo regimental improvido." (6ª Turma, AgRg no AI nº 9595

Publicações Judiciais I ● 03/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. APLICABILIDADE. IPCA 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o art. 18 da Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor da condenação, após ser atualizado pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), devendo a correção, após a extinção desta, ocorrer pela aplicação do IPCA. 2. Agravo regimental improvido." (6ª Turma, AgRg no AI nº 9595

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 NR.PROCESSO: 5596737.67.2018.8.09.0000 Do exposto, vê-se que, ao revés do afirmado pelos impetrantes, a decisão encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, demonstrada a periculosidade do paciente, diante do delito supostamente perpetrado (tráfico ilícito de entorpecentes), apreendendo-se em s

Seção II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 FIXO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENç A NO VALOR DE R$ 9.000,00(NOVE MIL REAIS).___________. INT. GOIâN IA, 16 DE JANEIRO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE DIRE ITO 1 ACóRDãO UNâNIME DA 6ª TURMA DO STJ, AG.RG NO AG 999.849/RS, REL. MIN. JANE SILVA (DES. CONV. TJ/MG), J. 6/5/2008, DJE DE 26/ 5/2008. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NA

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 2603 PROCESSO: 0002770-13.2019.8.14.0073 RÉU: CLEITON DE SOUZA VIDA DEFENSORIA PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DOC. 2020.02546252-52 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio de seu Representante, ofertou denúncia em desfavor do nacional CLEITON DE SOUZA VIDAL, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal