Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 NR.PROCESSO: 5610911.81.2018.8.09.0000 Cuida-se, como visto, de Habeas Corpus liberatório impetrado em proveito de Francisco José de Oliveira, a pretexto de que estaria padecendo de constrangimento ilegal, ante a decretação de sua custódia temporária, mediante decisão carente de fundamentação e não obstante os predicativos pessoais que ostenta e da ausência d

Publicações Judiciais I ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cinco dias. Colho os precedentes de ambas as turmas: "PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. APLICABILIDADE. IPCA 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o art. 18 da Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor da condenação, após ser atualizado pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), devendo a correção, após a extinção desta, ocorrer pela aplicação do IPCA. 2. Agravo r

Publicações Judiciais I ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Justica Publica ACÓRDÃO DE FLS. MAURO FERREIRA BORGES EDIVALDO GOMES DOS SANTOS SP100223 CARLOS BATISTA BALTAZAR e outro(a) 00036787020154036113 1 Vr FRANCA/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Em Sessão Plenária, o Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, firmou o entendimento, segundo o qual "a execução provisória de ac

Publicações Judiciais I ● 07/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em cinco dias. Colho os precedentes de ambas as turmas: "PREVIDENCIÁRIO. DÉBITOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. APLICABILIDADE. IPCA 1. Conforme entendimento pacificado, segundo o art. 18 da Lei 8.870/94, em causas referentes a benefício previdenciário, o valor

Publicações Judiciais I ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, havendo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço na atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o

Publicações Judiciais ● 25/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. 'omissis'. 5. Agravo regimental a que se nega o provimento. (AgRg na MC nº 9397/ES, Rel. Min. Jane Silva, Desembargadora Convocada do TJ/MG, Sexta Turma, public. no DJe de 08/09/2008). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. 'omissis'. 2. Na linha de precedentes desta Corte Superior, na via excepcional não há que s

Publicações Judiciais I ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sepúlveda Pertence, DJ 13.04.2007. Em consonância com a jurisprudência da Excelsa Corte, a E. Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a lei posterior mais benéfica (Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91) somente se aplica às pensões por morte concedidas a partir de sua vigência (STJ, EREsp 665.909-SP, Rel. Min. Jane Silva, Informativo nº 346 - STJ). No mesmo sentido: Resp 1.028.124-RN, Rel. Min. Jorge Mussi,

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Fortaleza, Ano I - Edição 17 102 II-Apelação do réu com sólidos fundamentos fáticos e jurídicos nas razões recursais. Anulação da sentença popular (STJ - “1 - A decisão do Conselho de Sentença, se manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser cassada pelo Tribunal de Justiça, sem que isto signifique violação da soberania dos veredictos. (Precedentes). 2 - A moderada fundamentação do acórdão que cassa a deci

Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6595/2019 - Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2019 1269 que "Não havendo elementos de certeza suficientes à condenação do apelante, mister se faz a absolvição do agente". Em arremate, não se pode emitir decisão condenatória sem prova segura, devendo prevalecer a absolvição, infligindo-se o princípio do in dubio pro reo. As provas existentes são apenas as inquisitoriais, que não são suficientes para embasar um édito condenatório. É entend

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

* JUIZ FEDERAL DR. HÉLIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA JUIZ FEDERAL TITULAR DA 9ª VARA CRIMINAL Belª SUZELANE VICENTE DA MOTA DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 6180 AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE 0008544-43.2017.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X EVANILDO TEIXEIRA DOS SANTOS(SP377319 - JESSICA DOS SANTOS NASCIMENTO) (...)Assiste razão ao Ministério Público Federal.Trata-se de pedido que não inova em relação àquele formulado às fls. 49/72. Conforme asseverou o Ministério Público Federal, não