Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 648 autos informação de descumprimento, o réu poderá recorrer em liberdade. Determino à Secretaria Judicial que, independente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o réu pessoalmente da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal, por meio de seu patrono constituído nos autos; 3. Intime-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2524 3765 RELAÇÃO Nº 0051/2018 Processo 0001255-78.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - ANDRE LUIZ MINEO - Apresente o ilustre defensor constituído pelo réu, Defesa Prévia, dentro do prazo legal. - ADV: SILVIO ANTONIO PEREIRA VENANCIO (OAB 295299/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1389 540 sentido de que a duração da prisão cautelar apenas se torna ilegal quando afrontado o princípio da razoabilidade (STJ HC 102.229/RJ Rel. Min. Jane Silva DJU 9.6.2008, p.1), não se vislumbra qualquer ilegalidade. Além do mais o excesso de prazo no encerramento da instrução criminal só constitui constrangi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1247 1510 CC nº 97.404/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 29.08.2008, DJE. de 05.09.2008; CC nº 89.282/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Jane Silva, j. em 26.09.2007, DJE. de 18.10.2007; CC nº 62.531/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 28.02.2007, DJE. de 26.03.2007; CC nº 45.32

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 3658 toda e qualquer prova que interesse a comprovação de fatos de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário, e, assim, p. ex., cabe ao próprio órgão acusatório a requisição direta de diligências policiais, pedidos de localização de testemunhas, etc., conforme, aliás, expressamente autor

Publicações Judiciais I ● 13/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

desprovido.(RHC 201000298970, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:18/10/2010.) - grifo nosso. HABEAS CORPUS. VÁRIOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E PARA EVITAR O SEU RESGATE. CARÁTER EMERGENCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 86 da Lei de Execução Penal, as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade da Federação podem ser executadas em outra, em e

Publicações Judiciais I ● 24/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido: AgRg no Resp 1053427, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, d. 13.06.2008, DJ 24.06.2008; Resp 1057432, Rel. Min. Paulo Gallotti, d. 06.06.2008, DJ 13.06.2008; AgRg no Ag 679619, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, d. 03.06.2008, DJ 11.06.2008; Resp 895936, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, d. 30.05.2008, DJ 11.06.2008; REsp 1029749, Rel. Min. Jorge Mussi, d. 030.05.2008, DJ 11.06.2008; Ag 1041824, Rel. Min. Felix Fischer, d. 28.05.2008, DJ 10.06.2008; Resp 996786, Rel. Min. Jane Si

Publicações Judiciais I ● 10/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Agravo regimental improvido." (6ª Turma, AR no AI 959549, Proc. 200702218600-SP, DJU 24/03/2008, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. do TJ/MG). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR RELATIVO A DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR E PELO IPCA-E. 1. De acordo com o art. 18 da Lei 8.870/94, nas causas relativas a benefício previdenciário, o valor da condenação, após atualização pelos índices previdenciários, deverá ser convertido em U

Publicações Judiciais ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RESP. ERRO GROSSEIRO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Considera-se erro grosseiro e inescusável a interposição de recurso especial no lugar de recurso ordinário constitucionalmente previsto, razão pela qual não há como ser aplicado o princípio da fungibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus de oficio. 2. Recurso não conhecido. (RMS nº 20.980/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, public. no DJ de 12.05.200

Judiciário ● 02/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1464/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Processo Nº MS-0000134-38.2014.5.10.0000 IMPETRANTE UNISYS BRASIL LTDA ADVOGADO MATHEUS DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA(OAB: 37458) AUTORIDADE Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Brasília COATORA - DF 35 I - [...]. II - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relaç�