Publicações Judiciais I ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Precedentes: EREsp 670.744/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21.05.07; AgRg no REsp 1260507/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/03/2012; AgRg no REsp 1187922/RJ, de minha relatoria, DJe 16/08/2011; AgRg no Ag 1289835/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04/06/2010; e AgRg no REsp 1184917/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, D

Publicações Judiciais ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. (...). 1. "omissis". 2. A jurisprudência da Corte Superior assevera que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o recurso especial e/ou extraordinário são diferentes dos necessários para o ordinário em ação mandamental, por isso que não incide o princípio da fungibilidade, na hipótese em que a parte interpõe um dos primeiros ao invé

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 1401 recolhimento da contribuição previdenciária, demandaria, impreterivelmente, o exame de dispositivos infraconstitucionais, resultando, em tese, apenas em violação indireta ou reflexa, o que não se amolda à hipótese prevista no artigo 896, § 2º, CLT e na Súmula 266 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR-123400-08.2006.5.04.0001, Rel. M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 4329 Processo 1502836-32.2019.8.26.0477 - Inquérito Policial - Estelionato - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS JR - Vistos. Nos termos do pronunciamento do Ministério Público, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da presente (STF - HC nº HC 120366 AgR/RS; RE n º 628511 AgR/SP; HC nº 111831 A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 5342 IP : 2272589/2022 - Praia Grande AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADA : A APURAR VARA: 2ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1553938-88.2022.8.26.0477 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL IP : 2272636/2022 - Praia Grande AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : LINCOLN MARCOS MACIEL VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JU�

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

probatório, com a necessária reapreciação da prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à delação premiada, o Tribunal decidiu que, no caso, as informações prestadas pela ré não conduziram ao resultado exigido pelo artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 (fl. 390). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "tal instituto exige, para sua configuração, a admissão, pelo acusado, da participação no ilícito, bem como o forneci

Publicações Judiciais I ● 23/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

probatório, com a necessária reapreciação da prova, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à delação premiada, o Tribunal decidiu que, no caso, as informações prestadas pela ré não conduziram ao resultado exigido pelo artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 (fl. 390). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que "tal instituto exige, para sua configuração, a admissão, pelo acusado, da participação no ilícito, bem como o forneci

Diário da Justiça ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6820/2020 - Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020 730 conforme termo de recebimento de objeto (fl. 27) seja encaminhado ao Comando do Exército mais próximo para destruiç¿o ou doaç¿o aos órg¿os de segurança pública ou às Forças Armadas, devendo este Juízo ser imediatamente informado após o cumprimento da diligência ora determinada. Certificado o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a Guia de

Publicações Judiciais I ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000490-53.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: AGESSIKA TYANA ALTOMANI - SP308723 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Cuida-se de recurso especial interposto por VETORIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte em julgamento

Publicações Judiciais ● 20/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta a