Seção III ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 CA TEM CONSIDERADO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENE FICIO PATRIMONIAL PRETENDIDO PELO AUTOR (STJ, AGRESP N. 612.033, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, J. 03.09.09; RESP N. 490.089, R EL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 13.05.03). 3. CONFORME PONDEROU O MM. JUIZO A QUO, HOUVE CUMULACAO DE PEDIDOS PELA CEF: IMISSAO NA POS SE E CONDENACAO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE

Seção II ● 06/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 DESPACHO : NO QUE SE REFERE A ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS, ENTEN DO QUE PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, EXISTE A NECESSIDADE DE PR EVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NAO SE ENCONTRA CARREADO AOS AU TOS EM EPIGRAFE. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, TRAGO 2 (DOIS) ARESTOS DO STJ: ""PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPA CAO FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXI

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 401 Recorrida : SE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA referido dispositivo. A condenação ao pagamento da multa só não Advogado : Enio Roberto Pinto ocorrerá se o empregado tiver dado causa à mora. Recurso de Origem : Vara do Trabalho de Corumbá/MS Revista de que não se conhece" (RR-100109-50.2017.5.01.0009, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2

Caderno único ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de junho de 2019 de preservar sua dignidade, sobretudo porque os descontos inviabilizam o mínimo necessário à subsistência. A propósito, transcrevo trecho de esclarecedor voto do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferido no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.206.956 - RS, que reflete com esmero o posicionamento desta Relatora quanto ao tema superendividamento: "A jurisprudência da Segunda Se

Judiciário ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2330/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Outubro de 2017 458 serviços, pois não podem os contratantes afastar a incidência de O Código Civil dispõe acerca da função social da propriedade, norma cogente, sobretudo levando-se em conta o que dispõe o função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva. E é artigo 9.º da CLT. evidente que a empresa não exerce sua função social quando deixa de fiscalizar o c

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 constitucionalmente estabelecida. Não se constata, por outro 2553 BRITO PEREIRA. DEJT 06/09/2013) lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado Considerando, pois, que houve pré-fixação das horas de percurso direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu por instrumento normativ

Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 VISIONAIS, UMA PRODIGALIZACAO DO CDC, COM A TENTATIVA CLARA DE UT ILIZAR O ESTADO, NA FIGURA DO JUIZ, PARA MODIFICAR AS CLAUSULAS Q UE CONTRARIEM SEUS INTERESSES, A QUALQUER CUSTO, VULGARIZANDO EST E INSTRUMENTO DE PROTECAO. QUANTO A COBRANCA DOS JUROS REMUNERATO RIOS, APOS MUITA DISCUSSAO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A S UMULA N 596 QUE NAO ESTABELECE QUALQUER LIM

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 NCIA DO ART. 365 DO CPC. O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: APESAR DE APRESENTADA A JUSTIFICATIVA DE AUSENCIA PELA TESTEMUNHA WELTER, SEUS ARGUMENTOS NAO SE PRESTAM A JUSTIFICAR SUA AUSENCIA , POIS A POSSIBILIDADE DE NAO COMPARECIMENTO SE DA APENAS EM CASO S ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS, ANALOGOS A FORCA MAIOR, NAO SENDO C ASO DE EXERCICIO DE TRABALHO. TODAVIA, OCORRI

Seção III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2042 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 POR ELE CONTESTANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) DEMONSTRACAO EFETIVA DA COBRANCA INDEVIDA, AMPARADA EM JURISPR UDENCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TR IBUNAL DE JUSTICA; C) SENDO PARCIAL A CONTESTACAO, QUE HAJA O DEP OSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU A PRESTACAO DE CAUCAO IDONEA, A C RITERIO DO MAGISTRADO. NESSE SENTIDO: AGRG N

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 223960-24.2013.8.09.0000, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 30/07/2013 , DJE 1361 DE 09/08/2013) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICI ARIA. HIPOSSUFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. IND EFERIMENTO. 1 - A PROLACAO DE DECISAO MONOCR