Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3549/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho empregado, ao tratar da matéria relativa à assistência médica, de modo que a contribuição realizada pela empregadora é suficiente para que se reconheça o direito da Recorrente à manutenção do plano de saúde, pelo prazo assegurado na legislação. [...] Assim, a melhor exegese do art. 30 da Lei 9.656/98, segundo o entendimento que tem prevalecido nesta d. Turma, é no sentido de qu

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3438/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente, estando regular o preparo. As discussões travadas nos autos prendem-se aos temas "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA", "HORAS EXTRAS" e "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA". Quanto ao primeiro tema, o recurso

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3441/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho suscitadas em sede de recurso de revista, principalmente o tópico que trata sobre a divergência jurisprudencial" (fl. 294 - Visualização Todos PDFs). Afirma que "o v. acórdão, atacado pelo recurso de revista obstado, não conheceu do recurso ordinário da Embargante, sob o argumento de que a trabalhadora gestante tem direito à garantia provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT

Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3151/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho das condições originalmente pactuadas, cuja manutenção está assegurada por preceito de lei, na forma do art. 458 da CLT. Tal entendimento encontra-se pacificado nesta Corte Superior, conforme os seguintes precedentes da Subseção I de Dissídios Individuais: TST-Ag-E-ED-Ag-ARR-1142-89.2013.5.09.0072, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 13/03/20; TST-EED-RR-856300-36.2007

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3338/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - ROSIMERI SARAIVA ARAUJO I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 4º Regional no qual foram parcialmente providos os recursos ordinários obreiro e patronal, complementado pela decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Reclamante, ambas as Partes interpuseram recurso de revista: a Autora, suscitando negativa de prestação jurisdicional do TRT, bem como pretendendo reformar

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3328/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E ASSISTENCIAIS. COMPENSAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO DO CRÉDITO DO AUTOR. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX,

Judiciário ● 23/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3420/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho cooperação com o Poder Público em serviços de utilidade pública. Nesse sentido, transcreve-se julgado do STF: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENTIDADES DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.970/1997 DO ESTADO DO PARANÁ. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA P

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os incl

Judiciário ● 01/07/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3506/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Julho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 56.2017.5.09.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Joao Batista Brito Pereira, DEJT 26/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do a

Judiciário ● 17/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3124/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 Agravante e Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA. Dr. Luís Alberto Faria Carrion(OAB: 235592-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO DE PRATA CARGAS LTDA. - JOHNNY CAVALCANTE NASCIMENTO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Trib