105 resultados encontrados para rel. min. luizfelipe - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 1223 inscrição profissional, o que se deu em 2007, ou seja, após o(s) exercício(s) objeto da cobrança. Assim sendo, não procede a alegação de inocorrência do fato gerador. Em segundo porque o processo administrativo e a notificação do sujeito passivo não são requisitos necessários à constituição do
Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1700 MUNICÍPIO DE LORENA, alegando, em suma, nulidade da execução por vícios na certidão de dívida ativa, e a ocorrência de prescrição. Pugnou pelo acolhimento da exceção e pela extinção da execução. Houve manifestação da Fazenda excepta. É o relatório. Fundamento e decido. Por proêmio, regist
Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 1705 De início, importante demarcar dois institutos que, por vezes, geram confusão na contagem dos prazos: a decadência e a prescrição, ambos previstos no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, como causas de extinção do crédito tributário. As leis tributárias, entre as quais o CTN e a LC 116/03,
Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1992 e a prescrição, ambos previstos no art. 156, V, do CTN, como causas de extinção do crédito tributário. As leis tributárias, entre as quais o CTN e a LC 116/03, definem situações que constituem fatos geradores de obrigações tributárias. Uma vez ocorrida a situação definida em lei como fato gerado